Execução de Título Extrajudicial 1011053-69.2019.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Certidão

25/07/2024, 23:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:06

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:06

Decorrido prazo de RENATO DE JESUS DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:28

Decorrido prazo de COMERCIO DOS OCULOS E RELOJOARIA EIRELI - EPP em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:28

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:08

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1011053-69.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: COMERCIO DOS OCULOS E RELOJOARIA EIRELI - EPP EXECUTADO: RENATO DE JESUS DE OLIVEIRA Vistos. Dispensado o relatório, conforme permite o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Sem delongas, verifica-se que a parte exequente foi intimada para indicar o paradeiro do executado, apresentando novo endereço para tentativa de citação/intimação. No entanto, importante destacar que já houve diversas tentativas de citação da parte contrária pelo Juízo, contudo, sem êxito, sendo certo que o deferimento de outros pedidos nesse sentido, ferem os princípios norteadores da Lei 9.099/95. Com efeito, a Lei é clara ao mencionar que não encontrado o devedor, o processo deverá ser extinto, conforme os termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95, que dispõe: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, considerando que o exequente desconhece o endereço do executado e tendo em vista que o processo tramita desde 2017 sem citação/intimação do executado, não resta alternativa se não a aplicação da norma supracitada. Importante consignar, que a extinção do processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não trará prejuízo à parte exequente, já que poderá obter os documentos que instruem a vertente demanda e oportunamente acionar a parte executada, quando puder efetivamente indicar bens passíveis de penhora e/ou apontar o seu paradeiro. No mais, o Enunciado n. 75 do FONAJE dispõe que: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” (negrito nosso) Ante o exposto, valendo-se do que dispõe o artigo 53, § 4º c/c o artigo 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem prejuízo, DEFIRO, desde já, caso requerido, o pleito de PROTESTO do pronunciamento judicial, a cargo do interessado, na forma do artigo 517 do CPC, aplicando-se o procedimento ali previsto, e ainda, para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA, a teor do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJE de 2009). Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. Sinop, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 19:00

Extinto o processo por devedor não encontrado

28/07/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 08:36

Publicado Edital intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1011053-69.2019.8.11.0015. EXEQUENTE: COMERCIO DOS OCULOS E RELOJOARIA EIRELI - EPP EXECUTADO: RENATO DE JESUS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Nota Promissória]; R$ 899,86

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 09:42

Juntada de Petição de diligência

29/05/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2023, 13:35

Expedição de Mandado

25/04/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 08:13

Publicado Edital intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1011053-69.2019.8.11.0015 Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 17:32

Juntada de Carta precatória

10/04/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:48

Expedição de Carta precatória

22/02/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos

10/12/2022, 11:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/12/2022, 04:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2022, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 10:24

Publicado Edital intimação em 25/10/2022.

31/10/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

31/10/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2022, 21:01

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 14:34

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2022, 12:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/03/2022, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2022, 17:31

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/12/2021, 11:20

Juntada de Petição de diligência

22/12/2021, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2021, 14:10

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 09:44

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:28

Expedição de #Não preenchido#.

25/08/2021, 15:28

Expedição de #Não preenchido#.

25/08/2021, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2021, 14:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/08/2021, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2021, 15:06

Expedição de Mandado.

31/03/2021, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 17:15

Publicado Edital intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:02

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 11:02

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2021, 22:14

Juntada de Petição de diligência

21/01/2021, 22:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 09:16

Expedição de Mandado.

13/04/2020, 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento

11/03/2020, 10:21

Publicado Decisão em 19/12/2019.

24/12/2019, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/12/2019, 07:05

Expedição de Outros documentos.

20/12/2019, 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento

19/12/2019, 10:39

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2019, 13:45

Conclusos para decisão

16/12/2019, 12:42

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 13:25

Conclusos para despacho

12/09/2019, 15:21

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 16:53

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RENATO DE JESUS DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DOS OCULOS E RELOJOARIA EIRELI - EPP em 16/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Edital intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Todas as movimentações(89)