Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000294-62.2011.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2011

Valor da Causa

R$ 55.727,87

Órgão julgador

1ª Vara de Colíder

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/06/2025, 07:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/09/2024, 14:49

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:49

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 13/08/2024

10/09/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO GERMANN DA SILVA em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:00

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 09:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/07/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 15:54

Todas as movimentações(393)

Juntada de Certidão

25/06/2025, 07:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/09/2024, 14:49

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:49

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 13/08/2024

10/09/2024, 15:06

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO GERMANN DA SILVA em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:00

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 09:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/07/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de diligência

05/07/2024, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2024, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2024, 13:47

Expedição de Mandado

04/06/2024, 10:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

26/05/2024, 07:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2024, 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2024, 11:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO GERMANN DA SILVA em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO GERMANN DA SILVA em 03/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:50

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

05/04/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

05/04/2024, 02:54

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO GERMANN DA SILVA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:24

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:04

Conclusos para decisão

28/09/2023, 11:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO GERMANN DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 08:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO GERMANN DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:23

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 05:43

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 15:52

Conclusos para decisão

15/08/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:39

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: CARLOS ROBERTO DO CARMO GERMANN DA SILVA Requerido: CELIO EIJI TOBISAWA e outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 0000294-62.2011.8.11.0009 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. A Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas iniciais para o cumprimento de sentença. Desse modo, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. Cumpre salientar que, os advogados no cumprimento de sentença de honorários advocatícios estão isentos de pagamento de emolumentos, despesas e custas, nos termos do art. 3°, inciso V, da Lei nº 11.077/2020. Caso a parte exequente pretenda requerer a justiça gratuita, deverá, desde já, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, exemplificativamente, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2023, 13:12

Conclusos para decisão

20/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO GERMANN DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

02/07/2023, 07:54

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes requerente e requerida acerca do retorno dos autos do 2º Grau, salientando que os autos serão encaminhados ao arquivo no prazo de 15(quinze) dias, caso não haja manifestação. Colider/MT, data da assinatura digital Flávia L. Vacaro de Aquino Monguini Auxiliar Judiciária

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 18:21

Juntada de comunicações

26/06/2023, 10:11

Juntada de certidão

26/06/2023, 10:11

Juntada de acórdão

26/06/2023, 10:11

Juntada de acórdão

26/06/2023, 10:11

Juntada de acórdão

26/06/2023, 10:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/06/2023, 10:11

Devolvidos os autos

26/06/2023, 10:11

Juntada de certidão

26/06/2023, 10:11

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/06/2023, 10:11

Juntada de vista ao mp

26/06/2023, 10:11

Juntada de petição

26/06/2023, 10:11

Juntada de despacho

26/06/2023, 10:11

Juntada de certidão

26/06/2023, 10:11

Juntada de intimação de pauta

26/06/2023, 10:11

Juntada de intimação de pauta

26/06/2023, 10:10

Juntada de intimação de pauta

26/06/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROFISSIONAL DE HOSPITAL PÚBLICO – PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 25 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PR

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/07/2022, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2022, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 02:53

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.

27/05/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 17:31

Recebidos os autos

24/05/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição inicial

10/02/2022, 20:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/02/2022.

07/02/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 02:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2021, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2021, 02:29

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

19/10/2020, 02:27

Remessa (Remessa)

07/09/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2020, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2020, 01:48

Remessa (Remessa)

27/08/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/08/2020, 01:14

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

13/07/2020, 02:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2020, 01:07

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/07/2020, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)

26/11/2019, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2019, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:39

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->A depender do julgamento de outra causa, de outro juizo ou declaracao incidente)

24/10/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/05/2018, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2018, 01:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

04/04/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/03/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

28/02/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/02/2018, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2018, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/02/2018, 03:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

24/05/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

24/05/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

24/05/2017, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

24/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/01/2017, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2016, 01:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/11/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2016, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/11/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2016, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2016, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2016, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2016, 02:30

Audiência (Audiencia Realizada)

13/10/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/10/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

10/10/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/10/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

07/10/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/08/2016, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2016, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/07/2016, 02:11

Audiência (Audiencia Redesignada)

06/07/2016, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/06/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/06/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/06/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/06/2016, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/05/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2016, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/05/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2016, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2016, 01:59

Petição (Juntada de Peticao)

18/05/2016, 01:10

Audiência (Audiencia Redesignada)

13/05/2016, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/05/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/05/2016, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/05/2016, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/05/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/05/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

04/05/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2016, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2016, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/05/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:14

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/05/2016, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/05/2016, 01:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/05/2016, 01:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/05/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2016, 01:01

Audiência (Audiencia Redesignada)

27/04/2016, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2016, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

13/04/2016, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2016, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/03/2016, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/03/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

11/03/2016, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/03/2016, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/03/2016, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/03/2016, 01:59

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/03/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 02:16

Audiência (Audiencia Redesignada)

25/02/2016, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2016, 02:04

Audiência (Audiencia Realizada)

25/02/2016, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/02/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/02/2016, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/02/2016, 01:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/02/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/02/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/02/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

15/02/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2016, 02:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/02/2016, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

11/02/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/01/2016, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/12/2015, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/12/2015, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/12/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

11/12/2015, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/11/2015, 02:40

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/11/2015, 01:49

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/11/2015, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2015, 01:19

Audiência (Audiencia Designada)

16/11/2015, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

30/12/2014, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

29/10/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2014, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2014, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2014, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2014, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2014, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2014, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2014, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/07/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/07/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/07/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2014, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/06/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2014, 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)

26/05/2014, 01:57

Petição (Juntada de Peticao)

26/05/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2013, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2013, 02:09

Juntada (Juntada de Oficio)

02/05/2013, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/03/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2012, 01:08

Despacho (Despacho)

28/08/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/08/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/08/2012, 01:29

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/08/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2012, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/03/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2012, 01:26

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/03/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2012, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/02/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/01/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 02:37

Despacho (Despacho)

12/01/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2011, 01:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/09/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2011, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/08/2011, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

22/06/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/06/2011, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2011, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/06/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2011, 01:44

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/06/2011, 01:44

Despacho (Despacho)

01/06/2011, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/05/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/05/2011, 01:07

Remessa (Remessa)

19/04/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

18/04/2011, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/04/2011, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/04/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2011, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/04/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2011, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/03/2011, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/02/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/02/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/02/2011, 01:59

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 08:54

Decisão

•09/11/2023, 17:51

Decisão

•28/08/2023, 15:52

Decisão

•01/08/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 18:21

Acórdão

•04/05/2023, 17:15

Acórdão

•04/05/2023, 17:15

Acórdão

•04/05/2023, 16:52

Despacho

•11/02/2023, 01:04

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 17:34