Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000582-92.2016.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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—

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 24.085,60

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ILSEIA GUIMARAES BARBOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR

OAB/MT 21257·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ILSEIA GUIMARAES BARBOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE WELLITON ALVES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 05:40

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 18:31

Conclusos para decisão

12/11/2025, 13:26

Decorrido prazo de ILSEIA GUIMARAES BARBOSA em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:07

Decorrido prazo de ILSEIA GUIMARAES BARBOSA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 17:53

Todas as movimentações(181)

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 05:40

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:31

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 18:31

Decisão

•24/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 18:31

Conclusos para decisão

12/11/2025, 13:26

Decorrido prazo de ILSEIA GUIMARAES BARBOSA em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:07

Decorrido prazo de ILSEIA GUIMARAES BARBOSA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 10:06

Decorrido prazo de ILSEIA GUIMARAES BARBOSA em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:18

Publicado Decisão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:27

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/03/2025, 14:36

Recebidos os autos

24/03/2025, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2025, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

24/03/2025, 14:24

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/03/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 14:46

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:03

Conclusos para decisão

13/03/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2025, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

13/03/2025, 14:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 07:43

Determinada a redistribuição dos autos

13/03/2025, 07:43

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:32

Decorrido prazo de ILSEIA GUIMARAES BARBOSA em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 10:15

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 10:47

Conclusos para decisão

14/05/2024, 17:35

Decorrido prazo de JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:23

Decorrido prazo de ILSEIA GUIMARAES BARBOSA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:44

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2024, 15:20

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:15

Recebidos os autos

30/09/2023, 13:01

Juntada de Certidão

30/09/2023, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 03:41

Decorrido prazo de ILSEIA GUIMARAES BARBOSA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 08:22

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 0000582-92.2016.8.11.0022.. REQUERENTE: ILSEIA GUIMARAES BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Intime-se o executado para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10(dez) dias, sob pena de bloqueio. Após, com o pagamento, determino a intimação do perito nomeado para que cumpra as determinações de id. 57656313 – Pág. 20. Entretanto, se o pagamento não for realizado, venh

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/08/2022, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2022, 17:11

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/08/2022, 12:50

Decorrido prazo de ILSEIA GUIMARAES BARBOSA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 03:25

Publicado Decisão em 03/08/2022.

03/08/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:04

Declarada incompetência

01/08/2022, 15:04

Conclusos para decisão

19/07/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2022, 12:44

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 15:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/06/2021.

11/06/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 15:51

Recebidos os autos

10/06/2021, 18:15

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 14:36

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 14:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/06/2021, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/02/2021, 02:28

Remessa (Remessa)

15/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 02:22

Remessa (Remessa)

04/02/2021, 01:44

Remessa (Remessa)

04/02/2021, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/12/2020, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2020, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

29/02/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2020, 02:28

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

03/02/2020, 02:23

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

03/02/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2020, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/01/2020, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2019, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2019, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2019, 01:40

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

11/02/2019, 02:20

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/10/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

05/09/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2017, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/08/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2017, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

10/08/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2017, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/05/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2017, 01:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/05/2017, 02:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/05/2017, 02:00

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

26/05/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2017, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2017, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/05/2017, 01:55

Audiência (Audiencia Designada)

11/05/2017, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

29/08/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

24/08/2016, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/08/2016, 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/08/2016, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2016, 00:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2016, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/08/2016, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2016, 01:32

Audiência (Audiencia Realizada)

10/08/2016, 00:26

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Contestacao)

28/06/2016, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2016, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/06/2016, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2016, 01:45

Audiência (Audiencia Redesignada)

03/06/2016, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/06/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/06/2016, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2016, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/05/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2016, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/05/2016, 02:04

Audiência (Audiencia Designada)

04/05/2016, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2016, 02:32

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/05/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2016, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/05/2016, 01:32

Decisão

•06/10/2025, 17:53

Decisão

•06/10/2025, 17:53

Decisão

•21/03/2025, 14:46

Decisão

•21/03/2025, 14:46

Decisão

•13/03/2025, 07:43

Decisão

•13/03/2025, 07:43

Despacho

•15/05/2024, 10:47

Decisão

•18/03/2024, 15:20

Despacho

•12/04/2023, 17:55

Decisão

•01/08/2022, 15:04