Procedimento Comum Cível 1003773-78.2019.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003773-78.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Pedro Henrique Gomm Embargada: Fiagril Ltda. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003773-78.2019.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Pedro Henrique Gomm em face de Fiagril Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva fundamenta-se i) no excesso de execução, no valor de R$117.580,70 (cento e dezessete mil quinhentos e oitenta reais e setenta centavos), sob o fundamento de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária (01/06/2015) está equivocado ii) falta de origem do título executivo, já que o cheque executado foi dado em garantia de toda a negociação entabulada entre as partes (contratos e CPR), entregue em branco, sem preenchimento, apenas com a assinatura do emitente, sendo que os valores devidos em relação aos contratos foram integralmente quitados, mediante a entrega de grãos. Os pedidos de mérito consubstanciam-se no reconhecimento do excesso de execução, reconhecimento da inexistência da origem do débito, reconhecimento do pagamento da dívida mediante a entrega de grãos, condenação da embargada ao pagamento em dobro, nos moldes do artigo 940 do Código Civil e condenação da embargada ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial sem concessão do efeito suspensivo (Num. 43783309). A embargada apresentou impugnação, reconhecendo o erro material na elaboração do cálculo de atualização do débito, apresentando demonstrativo retificado e atualizado no valor de R$910.801,44 (novecentos e dez mil oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos). Sustentou que o cheque é título executivo autônomo, abstrato e independente. Negou que o cheque tenha sido emitido como garantia do cumprimento de outras obrigações, bem como que a obrigação tenha sido adimplida por meio da entrega de grãos. Pontuou que a incidência da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil demanda a má-fé do credor, circunstância não verificada no caso concreto. Refutou, por fim, o pedido de indenização por danos morais (Num. 47538141). Saneamento processual (Num. 70185731). A embargada, em petição interlocutória, informou a origem da dívida, afirmando que o embargante havia contratado com a embargada insumos a lhe serem entregues em 2012, ocorrendo o faturamento destes produtos, sendo que alguns estavam atrelados ao dólar americano (no total de US$ 759.400,47) e outros ao Real (no total de R$ 16.128,90). Como o momento do inadimplemento se deu em 2012, ocorreu naquele tempo a conversão do dólar ao real para que a obrigação fosse paga pelo embargante. Contudo, ao tentar adimplir os faturamentos em aberto mediante a entrega de grãos no total de 1.810.473 kg (um milhão, oitocentos e dez mil, quatrocentos e setenta e três quilos), o embargante acabou por pagar parcialmente a dívida, lhe gerando o crédito de US$ 634.383,01, amortizado da dívida. Do total da dívida, permaneceu o saldo em aberto de US$ 111.121,25 (cento e onze mil, cento e vinte e um dólares e vinte e cinco centavos) e R$ 16.128,90 (dezesseis mil, cento e vinte e oito reais e noventa centavos). Uma vez que ocorreu o inadimplemento, houve a retomada da dívida para o seu valor original em dólar. Não tendo sido possível a composição entre as partes, foi emitido o cheque em favor da embargada objeto da execução nos autos principais, cujo valor corresponde à conversão do dólar na data do pagamento (Ptax 31/05/2016 – R$ 3,5951) e incidência de juros moratórios desde a data do inadimplemento até o pagamento, daí porque perfez aquele valor atualizado inscrito no título de R$ 503.705,13 (quinhentos e três mil, setecentos e cinco reais e treze centavos), justamente por corresponder ao valor da dívida assumida pelo embargante (Num. 72255939). Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da embargada, por meio do preposto, e inquirido o informante Júlio Cruzeta. Alegações finais (Num. 115339268; Num. 116684574). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. DO MÉRITO A defesa executiva fundamenta-se (i) na inexistência da origem da dívida, já que o cheque (título executivo) não tem lastro e apenas foi emitido como garantia de outras obrigações contratais (contratos e CPR), em branco e sem preenchimento, além do (ii) excesso de execução no valor de R$117.580,70 (cento e dezessete mil quinhentos e oitenta reais e setenta centavos), sob o fundamento de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária (01/06/2015) está equivocado. O embargante admite que, sem recursos financeiros para o custeio do plantio da lavoura, em meados de 2011/2012, procurou a embargada e celebrou contratos e firmou CPR, assumindo a obrigação da entrega de 4.833.506 kg de grãos de soja, para a aquisição de insumos destinados ao cultivo da lavoura de soja, os quais orçaram a importância de R$667.162,94 (seiscentos e sessenta e sete mil cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Acrescenta que, em cumprimento as obrigações contratuais, promoveu a entrega de grãos em dois locais indicados pela embargada, quais sejam Sipal Indústria e Comércio Ltda. e Cargill Agrícola S/A., locais em que depositou a quantidade de 1.766.000 kg de soja. A embargada, em petição interlocutória, informou a origem da dívida, afirmando que o embargante havia contratado com a embargada insumos a lhe serem entregues em 2012, ocorrendo o faturamento destes produtos, sendo que alguns estavam atrelados ao dólar americano (no total de US$ 759.400,47) e outros ao Real (no total de R$ 16.128,90). Como o momento do inadimplemento se deu em 2012, ocorreu naquele tempo a conversão do dólar ao real para que a obrigação fosse paga pelo embargante. Contudo, ao tentar adimplir os faturamentos em aberto mediante a entrega de grãos no total de 1.810.473 kg (um milhão, oitocentos e dez mil, quatrocentos e setenta e três quilos), o embargante acabou por pagar parcialmente a dívida, lhe gerando o crédito de US$ 634.383,01, amortizado da dívida. Do total da dívida, permaneceu o saldo em aberto de US$ 111.121,25 (cento e onze mil, cento e vinte e um dólares e vinte e cinco centavos) e R$ 16.128,90 (dezesseis mil, cento e vinte e oito reais e noventa centavos). Uma vez que ocorreu o inadimplemento, houve a retomada da dívida para o seu valor original em dólar. Não tendo sido possível a composição entre as partes, foi emitido o cheque em favor da embargada objeto da execução nos autos principais, cujo valor corresponde à conversão do dólar na data do pagamento (Ptax 31/05/2016 – R$ 3,5951) e incidência de juros moratórios desde a data do inadimplemento até o pagamento, daí porque perfez aquele valor atualizado inscrito no título de R$ 503.705,13 (quinhentos e três mil, setecentos e cinco reais e treze centavos), justamente por corresponder ao valor da dívida assumida pelo embargante. A aquisição de insumos, portanto, é fato incontroverso. As questões controvertidas cingem-se ao adimplemento da obrigação mediante a entrega de grãos e a entrega, sem preenchimento, do título executivo (cheque), como forma de garantia das obrigações representadas por contratos e CPR. A empresa Sipal Indústria e Comércio Ltda., regularmente intimada, informou ao Juízo operações de transferência de grãos para a embargada, pelo embargante, em quantidade manifestamente inferior ao volume negociado (Num. 72020350 - Pág. 1). A empresa Cargill Agrícola S.A., por sua vez, informou que não houve contratos com o produtor na safra do ano agrícola de 2012 (Num. 80976782), inexistindo, portanto, pertinência na reiteração do ofício. Não há, por conseguinte, prova documental do integral adimplemento da obrigação. No que tange ao cheque - que constitui o título executivo que lastreia a execução -, não há qualquer elemento probatório que comprove a assertiva da entrega em branco, sem preenchimento, apenas para garantia de operações constituídas por meio de contratos e CPR. De fato, a par da ausência de qualquer documento conclusivo sobre o fato, não houve produção de prova oral que atestasse a ocorrência. Não há, portanto, base fática para a indenização por danos morais, cujo pedido, aliás, sequer é compatível com a natureza dos embargos à execução, que se destinam exclusivamente a apresentação da defesa executiva. No que tange ao excesso de execução, decorrente do equívoco quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e juros moratórios, a inconsistência contábil foi admitida pela embargada, com apresentação de demonstrativo de débito retificado e atualizado. Remanesce, entretanto, pequena inconsistência no cálculo, já que os juros foram contados a partir de 01/06/2016, quando deveriam observar a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada. Com efeito, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer ação para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Por fim, a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil demanda a prova da má-fé do credor, circunstância não verificada no caso concreto, já que manifesto o equívoco quanto ao lançamento do ano de emissão da cártula. Trata-se, inclusive, de tese fixada no julgamento do Tema 622, in verbis: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por Pedro Henrique Gomm em face de Fiagril Ltda. e determino a retificação do demonstrativo de débito, especificamente para correção do termo inicial de incidência dos juros moratórios, que deve ser a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima da parte embargada, condeno a parte embargante ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Traslade-se cópia da sentença para os autos da ação de execução correlata. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 09 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FIAGRIL em 30/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(21)