Execução Fiscal 1006080-39.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1006080-39.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006080-39.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALESDIAS TRATOR PECAS LTDA - ME, ADEMILTON SALES DIAS, DEMILSON SALES DIAS VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO opõe embargos de declaração quanto à sentença de extinção da execução fiscal por abandono, nos termos do artigo 485, III, do CPC. O embargante alega omissão na sentença, porque “não discriminou as duas intimações prévias necessárias a posterior decretação do abandono”. Intimado, o executado manifestou-se pelo improvimento dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. No caso em debate, a execução foi extinta ante a ocorrência de abandono. O exequente foi intimado para apresentar o valor atualizado do débito, descontando os valores que recebeu nos autos. Entretanto, permaneceu inerte. Na sequência, intimou-se o exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, §1º do Código de Processo Civil). Ao contrário do que alega o exequente, o CPC não exige dupla intimação para configurar o abandono da ação. Exige apenas o abandono da causa por trinta dias e a intimação pessoal do exequente para promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Isso tudo foi observado nos autos. Assim, se a parte dissente dos fundamentos expostos na sentença cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Intime-se. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 30 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)