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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Habeas Corpus Criminal · Gabinete 1 - Terceira Câmara Criminal

Partes do Processo

AKINORI SUGIKI

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 852734/2024

Protocolizada Petição 852734/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Prejudicado o recurso de AKINORI SUGIKI

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/09/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 442402/2024

Protocolizada Petição 442402/2024 (OF - OFÍCIO) em 28/05/2024

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 441733/2024

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 441595/2024

Protocolizada Petição 441733/2024 (OF - OFÍCIO) em 28/05/2024

Protocolizada Petição 441595/2024 (OF - OFÍCIO) em 28/05/2024

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