Cumprimento de sentença 0002592-91.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002592-91.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002592-91.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S RECONVINTE: DEVANILDO PEREIRA DA MATA Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação Revisional em fase de cumprimento de sentença. Conforme v. acórdão Id. 47550480 - Págs. 97/105 restou consignado que “caso o contrato esteja quitado, os valores resultantes do afastamento de cláusulas ilegais, ou de revisão de cláusulas abusivas, devem ser repetidos ao consumidor (...)”. Assim, as partes foram intimadas no Id. 95135661 para manifestarem sobre a quitação do contrato. O autor no Id. 97821032 informou a quitação do contrato e anexou documento no Id. 97821039. Desta forma, considerando que o Recurso de Apelação, foi dado parcial provimento para afastar a cobrança da despesa com Serviços de Terceiros (R$ 455,28) e correspondente não bancário (R$ 560,00), bem assim autorizar a compensação e/ou repetição, na forma simples – Id. 47550480 - Pág. 105, e considerando que o contrato encontra-se quitado, resta a repetição dos aludidos valores ao consumidor/autor. Assim, intimo o Banco para que, no prazo de 15 dias promova o pagamento do valor declinado no cálculo (montante que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Em caso de não pagamento, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, no mesmo acima, bem como requerer o que entender de direito, sob pena arquivamento. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas, visto tratar-se de direito disponível. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DEVANILDO PEREIRA DA MATA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEVANILDO PEREIRA DA MATA em 27/10/2023 23:59.

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