Execução Fiscal 0002504-05.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2016

Valor da Causa

R$ 270.665,24

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GILMAR LUIZ BERNARDI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 13:18

Recebidos os autos

26/06/2023, 13:18

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 15:02

Juntada de comunicações

23/06/2023, 15:02

Juntada de certidão

23/06/2023, 15:02

Juntada de petição

23/06/2023, 15:02

Juntada de acórdão

23/06/2023, 15:02

Juntada de acórdão

23/06/2023, 15:02

Juntada de petição

23/06/2023, 15:02

Juntada de petição

23/06/2023, 15:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/06/2023, 15:02

Devolvidos os autos

23/06/2023, 15:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/06/2023, 15:02

Todas as movimentações(159)

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 13:18

Recebidos os autos

26/06/2023, 13:18

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 15:02

Documentos

Petição

•09/05/2023, 16:08

Acórdão

•04/05/2023, 17:21

Juntada de comunicações

23/06/2023, 15:02

Juntada de certidão

23/06/2023, 15:02

Juntada de petição

23/06/2023, 15:02

Juntada de acórdão

23/06/2023, 15:02

Juntada de acórdão

23/06/2023, 15:02

Juntada de petição

23/06/2023, 15:02

Juntada de petição

23/06/2023, 15:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/06/2023, 15:02

Devolvidos os autos

23/06/2023, 15:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/06/2023, 15:02

Juntada de despacho

23/06/2023, 15:02

Juntada de certidão

23/06/2023, 15:02

Juntada de despacho

23/06/2023, 15:02

Juntada de certidão

23/06/2023, 15:02

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 15:02

Juntada de petição

23/06/2023, 15:02

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 15:01

Juntada de certidão

23/06/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 25 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PR

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2022, 08:19

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 17:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/09/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 18:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/08/2022, 16:15

Conclusos para decisão

17/08/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2022, 10:44

Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)

15/07/2022, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

13/07/2022, 13:50

Conclusos para decisão

05/07/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2022, 14:05

Conclusos para decisão

02/05/2022, 22:13

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 17:54

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ BERNARDI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 09:17

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ BERNARDI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 07:32

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 23:56

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2021, 10:14

Conclusos para decisão

29/10/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 08:18

Conclusos para despacho

23/02/2021, 14:19

Recebidos os autos

23/02/2021, 14:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

20/02/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 06:45

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 18:41

Juntada (Juntada)

04/02/2021, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2020, 01:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/03/2020, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/03/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2019, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2019, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/07/2019, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2019, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2019, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/03/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2019, 01:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/03/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

07/03/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2018, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/10/2018, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2018, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/12/2017, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/08/2017, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/08/2017, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/05/2017, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/05/2017, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/11/2016, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2016, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2016, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/09/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/09/2016, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/09/2016, 01:26

Acórdão

•04/05/2023, 16:52

Despacho

•12/04/2023, 18:21

Despacho

•14/12/2022, 18:30

Recurso de sentença

•16/09/2022, 17:59

Sentença

•17/08/2022, 16:15

Decisão

•15/07/2022, 10:44

Decisão

•03/05/2022, 14:05

Decisão

•22/11/2021, 10:14

Despacho

•24/02/2021, 08:18