Apelação / Remessa Necessária 0004650-19.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.081,44

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ROSANGELA BIDOIA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 33150·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LAFFITTE

CPF·Representa: Autor

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 33150·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ROSANGELA BIDOIA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANTONIA CASTELI BIDOIA

CPF

Reu

ROSANGELA BIDOIA

CPF

Reu

EMPORIO DO BEBE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/10/2025, 13:05

Baixa Definitiva

20/10/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 14/10/2025

20/10/2025, 13:04

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

16/10/2025, 15:46

Juntada de Petição de outras peças

15/10/2025, 12:48

Recebidos os autos

15/10/2025, 12:48

Expedição de Certidão

19/08/2025, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/08/2025, 17:22

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 17:22

Expedição de Certidão

19/08/2025, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 16:56

Conclusos para decisão

16/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de EMPORIO DO BEBE CONFECCOES LTDA - ME em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:46

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/10/2025, 13:05

Baixa Definitiva

20/10/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 14/10/2025

20/10/2025, 13:04

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

16/10/2025, 15:46

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

Outras peças

•15/10/2025, 23:10

Decisão

•19/08/2025, 16:56

15/10/2025, 12:48

Recebidos os autos

15/10/2025, 12:48

Expedição de Certidão

19/08/2025, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/08/2025, 17:22

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 17:22

Expedição de Certidão

19/08/2025, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 16:56

Conclusos para decisão

16/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de EMPORIO DO BEBE CONFECCOES LTDA - ME em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIA CASTELI BIDOIA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 08:56

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:31

Desentranhado o documento

15/07/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de agravo ao stj

15/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de agravo ao stj

15/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de agravo ao stj

15/07/2025, 08:01

Decorrido prazo de EMPORIO DO BEBE CONFECCOES LTDA - ME em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 02:04

Decorrido prazo de ANTONIA CASTELI BIDOIA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:13

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 15:25

Recurso Especial não admitido

25/06/2025, 15:25

Conclusos para decisão

24/06/2025, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 10:19

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:37

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 16:13

Desentranhado o documento

03/06/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

02/06/2025, 12:43

Recebidos os autos

02/06/2025, 12:43

Decorrido prazo de EMPORIO DO BEBE CONFECCOES LTDA - ME em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANTONIA CASTELI BIDOIA em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:02

Juntada de Petição de recurso especial

29/05/2025, 22:34

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

09/05/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:03

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 17:38

Baixa Definitiva

07/05/2025, 11:52

Baixa Definitiva

07/05/2025, 11:52

Baixa Definitiva

07/05/2025, 11:52

Baixa Definitiva

07/05/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 11:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

07/05/2025, 11:51

Conhecido o recurso de ROSANGELA BIDOIA - CPF: 359.579.809-00 (APELANTE) e não-provido

07/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 11:51

Conclusos para despacho

07/01/2025, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

21/10/2024, 15:06

Conclusos para decisão

14/10/2024, 15:55

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 15:25

Desentranhado o documento

14/10/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 15:22

Juntada de Certidão

14/10/2024, 15:17

Juntada de Certidão

14/10/2024, 15:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

14/10/2024, 15:14

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:25

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 17:25

Decisão

•25/06/2025, 15:25

Decisão

•07/05/2025, 11:51

Despacho

•09/12/2024, 16:21

Recurso de sentença

•03/09/2024, 15:01

Sentença

•30/11/2023, 09:07

Recurso de sentença

•19/05/2023, 10:57

Sentença

•12/04/2023, 18:30