Execução Fiscal 0026759-90.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2003

Valor da Causa

R$ 50,87

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

SATURNINO DA SILVA LOPES

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2023, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/06/2023, 13:17

Recebidos os autos

22/06/2023, 13:17

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 13:17

Juntada de acórdão

21/06/2023, 07:21

Juntada de petição

21/06/2023, 07:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/06/2023, 07:21

Devolvidos os autos

21/06/2023, 07:21

Juntada de certidão

21/06/2023, 07:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/06/2023, 07:21

Juntada de intimação de pauta

21/06/2023, 07:21

Juntada de intimação de pauta

21/06/2023, 07:21

Juntada de petição

21/06/2023, 07:21

Juntada de certidão

21/06/2023, 07:21

Juntada de acórdão

21/06/2023, 07:21

Todas as movimentações(182)

Juntada de Certidão

05/09/2023, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/06/2023, 13:17

Recebidos os autos

22/06/2023, 13:17

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 13:17

Juntada de acórdão

21/06/2023, 07:21

Documentos

Acórdão

•29/04/2023, 19:16

Acórdão

•29/04/2023, 19:16

Juntada de petição

21/06/2023, 07:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/06/2023, 07:21

Devolvidos os autos

21/06/2023, 07:21

Juntada de certidão

21/06/2023, 07:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/06/2023, 07:21

Juntada de intimação de pauta

21/06/2023, 07:21

Juntada de intimação de pauta

21/06/2023, 07:21

Juntada de petição

21/06/2023, 07:21

Juntada de certidão

21/06/2023, 07:21

Juntada de acórdão

21/06/2023, 07:21

Juntada de acórdão

21/06/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34, DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções fiscais é claro ao dispor que, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s, só serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Logo, notória a inadeq

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Abril de 2023 a 02 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

07/02/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 05:15

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2021, 14:40

Conclusos para despacho

19/01/2021, 09:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2020.

25/11/2020, 10:47

Juntada de Petição de expediente

23/11/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 04:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 16:59

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2020, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/11/2020, 16:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/07/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/07/2019, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/07/2019, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/07/2019, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2019, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:44

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

18/02/2015, 02:13

Redistribuição (Redistribuicao)

13/02/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:35

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/10/2014, 02:19

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/10/2014, 02:18

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

27/10/2014, 01:35

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

22/05/2009, 01:49

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/04/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2009, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/04/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2009, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2009, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

29/07/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/07/2008, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/07/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

02/07/2008, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2008, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/06/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2008, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/06/2008, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2008, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/04/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2008, 01:15

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

31/03/2008, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/03/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2008, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/06/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

15/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

15/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:57

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

13/06/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/05/2007, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2007, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2007, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/04/2007, 02:05

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/04/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/08/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/07/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2006, 01:11

Despacho (Despacho)

24/07/2006, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2006, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2006, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/03/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/01/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2006, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/01/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

11/01/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

11/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2006, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/10/2005, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/10/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2005, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2005, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2005, 01:13

Requisição de Informações (Intimacao)

09/08/2005, 01:11

Requisição de Informações (Intimacao)

09/08/2005, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/06/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/06/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/01/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/01/2005, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/01/2005, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2004, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 02:04

Despacho (Despacho)

07/12/2004, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/10/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2004, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/10/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

16/06/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/06/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/06/2004, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/05/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/05/2004, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/04/2004, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2004, 01:57

Despacho (Despacho)

30/03/2004, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2004, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2004, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2004, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2004, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2004, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2003, 01:19

Acórdão

•29/04/2023, 12:01

Despacho

•16/02/2021, 14:40