Apelação / Remessa Necessária 0028077-25.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

GONCALVES & TORTOLA S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO JOAQUIM MARTINELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/MG 1796·CPF·Representa: Autor

RICARDO COSTA BRUNO

OAB/PR 26321·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 15909·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

GONCALVES & TORTOLA S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SEDUC

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PUBLICA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/06/2025, 18:25

Baixa Definitiva

30/06/2025, 18:25

Transitado em Julgado em 24/06/2025

30/06/2025, 18:23

Recebidos os autos

30/06/2025, 17:43

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

30/06/2025, 17:43

Desentranhado o documento

30/06/2025, 17:40

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

30/06/2025, 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

10/03/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 18:05

Decisão interlocutória

10/03/2025, 17:42

Conclusos para decisão

18/02/2025, 13:56

Recebidos os autos

18/02/2025, 13:56

Juntada de .STF ARE Outros

18/02/2025, 13:56

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

18/02/2025, 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

23/07/2024, 14:33

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/06/2025, 18:25

Baixa Definitiva

30/06/2025, 18:25

Transitado em Julgado em 24/06/2025

30/06/2025, 18:23

Recebidos os autos

30/06/2025, 17:43

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

30/06/2025, 17:43

Documentos

Outros documentos

•30/06/2025, 17:43

Outros documentos

•30/06/2025, 17:43

Desentranhado o documento

30/06/2025, 17:40

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

30/06/2025, 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

10/03/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 18:05

Decisão interlocutória

10/03/2025, 17:42

Conclusos para decisão

18/02/2025, 13:56

Recebidos os autos

18/02/2025, 13:56

Juntada de .STF ARE Outros

18/02/2025, 13:56

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

18/02/2025, 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

23/07/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:00

Decisão interlocutória

22/07/2024, 20:30

Conclusos para decisão

16/07/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de agravo ao stj

29/05/2024, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:00

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 09:05

Recurso Extraordinário não admitido

07/05/2024, 12:37

Recurso Especial não admitido

07/05/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:00

Conclusos para decisão

04/03/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2024, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 19:23

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

15/12/2023, 19:21

Desentranhado o documento

15/12/2023, 19:21

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

15/12/2023, 19:18

Desentranhado o documento

15/12/2023, 19:18

Juntada de certidão

14/12/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

14/12/2023, 15:10

Recebidos os autos

14/12/2023, 15:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

14/12/2023, 15:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/12/2023, 20:53

Juntada de Petição de recurso especial

13/12/2023, 20:51

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de certidão

14/11/2023, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2023, 19:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2023, 09:03

Juntada de Petição de certidão

01/11/2023, 17:20

Deliberado em Sessão - Adiado

01/11/2023, 17:15

Decorrido prazo de GONCALVES & TORTOLA S/A em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/10/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 18:50

Publicado Intimação de pauta em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:36

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 07:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2023, 16:50

Publicado Acórdão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2023, 18:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 19:34

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:57

Juntada de Petição de certidão

02/05/2023, 15:32

Deliberado em Sessão - Adiado

02/05/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2023, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:28

Publicado Intimação de pauta em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 19:14

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2022, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 11:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/11/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 14:13

Publicado Acórdão em 31/10/2022.

31/10/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 19:40

Denegada a Segurança a GONCALVES & TORTOLA S/A - CNPJ: 85.070.068/0007-95 (APELADO)

27/10/2022, 17:28

Sentença desconstituída

27/10/2022, 17:28

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 10:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/10/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:31

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:51

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 10:16

Conclusos para decisão

17/08/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:04

Juntada de Certidão

27/06/2022, 14:01

Juntada de Certidão

27/06/2022, 14:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/06/2022, 13:54

Recebidos os autos

22/06/2022, 14:08

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 14:08

Outros documentos

•30/06/2025, 17:43

Decisão

•10/03/2025, 17:42

Outros documentos

•18/02/2025, 13:56

Outros documentos

•18/02/2025, 13:54

Outros documentos

•18/02/2025, 13:54

Decisão

•22/07/2024, 20:30

Decisão

•07/05/2024, 12:37

Acórdão

•16/11/2023, 16:06

Acórdão

•07/06/2023, 16:40

Acórdão

•07/06/2023, 16:40

Acórdão

•07/06/2023, 16:30

Acórdão

•27/10/2022, 19:40

Acórdão

•27/10/2022, 19:40

Todos os documentos(16)

Outros documentos

•30/06/2025, 17:43

Outros documentos

•30/06/2025, 17:43

Outros documentos

•30/06/2025, 17:43

Decisão

•10/03/2025, 17:42

Outros documentos

•18/02/2025, 13:56

Outros documentos

•18/02/2025, 13:54

Outros documentos

•18/02/2025, 13:54

Decisão

•22/07/2024, 20:30

Decisão

•07/05/2024, 12:37

Acórdão

•16/11/2023, 16:06

Acórdão

•07/06/2023, 16:40

Acórdão

•07/06/2023, 16:40

Acórdão

•07/06/2023, 16:30

Acórdão

•27/10/2022, 19:40

Acórdão

•27/10/2022, 19:40

Acórdão

•27/10/2022, 17:28