Apelação / Remessa Necessária 1010877-90.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 677.882,30

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JOSE MARIO MAGNANI

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 196083·CPF·Representa: Autor

MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS

OAB/MT 16318·CPF·Representa: Autor

LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA

OAB/MT 30489·CPF·Representa: Autor

DANIEL WINTER

OAB/MT 11470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

JOSE MARIO MAGNANI

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/08/2023, 14:25

Baixa Definitiva

02/08/2023, 14:25

Transitado em Julgado em 31/07/2023

02/08/2023, 14:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/08/2023, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:38

Decorrido prazo de JOSE MARIO MAGNANI em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:43

Publicado Acórdão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 15:09

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/08/2023, 14:25

Baixa Definitiva

02/08/2023, 14:25

Transitado em Julgado em 31/07/2023

02/08/2023, 14:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/08/2023, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/06/2023, 14:56

Acórdão

•13/06/2023, 14:56

01/08/2023, 14:38

Decorrido prazo de JOSE MARIO MAGNANI em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:43

Publicado Acórdão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2023, 18:32

Publicado Intimação de pauta em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:39

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 08:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/05/2023, 07:25

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 07:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2023, 18:56

Publicado Acórdão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 13:29

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

27/04/2023, 12:18

Juntada de Petição de certidão

26/04/2023, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 18:50

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 10:47

Conclusos para despacho

10/04/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:43

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 10:42

Conclusos para decisão

16/02/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 06:10

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 12:04

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 13:25

Conclusos para decisão

27/09/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 15:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/08/2022, 19:02

Conclusos para decisão

23/08/2022, 19:02

Juntada de Certidão

23/08/2022, 18:33

Juntada de Certidão

23/08/2022, 18:32

Recebidos os autos

23/08/2022, 09:00

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 09:00

Acórdão

•13/06/2023, 14:34

Acórdão

•27/04/2023, 13:29

Acórdão

•27/04/2023, 13:29

Acórdão

•27/04/2023, 12:18

Despacho

•23/03/2023, 16:21

Despacho

•16/02/2023, 10:42

Despacho

•07/02/2023, 13:09

Despacho

•01/09/2022, 15:53

Recurso de sentença

•04/02/2022, 14:35

Sentença

•06/12/2021, 10:33

Despacho

•06/05/2021, 18:29

Decisão

•27/11/2020, 13:49

Decisão

•19/08/2020, 13:52

Todos os documentos(16)

Acórdão

•13/06/2023, 14:56

Acórdão

•13/06/2023, 14:56

Acórdão

•13/06/2023, 14:34

Acórdão

•27/04/2023, 13:29

Acórdão

•27/04/2023, 13:29

Acórdão

•27/04/2023, 12:18

Despacho

•23/03/2023, 16:21

Despacho

•16/02/2023, 10:42

Despacho

•07/02/2023, 13:09

Despacho

•01/09/2022, 15:53

Recurso de sentença

•04/02/2022, 14:35

Sentença

•06/12/2021, 10:33

Despacho

•06/05/2021, 18:29

Decisão

•27/11/2020, 13:49

Decisão

•19/08/2020, 13:52

Decisão

•03/09/2019, 16:57