Execução de Título Extrajudicial 1011381-16.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011381-16.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011381-16.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: MAICON MOSCHEN INTERESSADO: WILLIAN PAULO MARTELLI Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MAICON MOSCHEN contra WILLIAN PAULO MARTELLI, em que a parte Exequente pretende o recebimento de multa contratual equivalente à dois meses de locação, em razão da entrega do imóvel antecipadamente. O Executado rechaçou os pedidos, aduzindo que a multa deve ser cobrada de maneira proporcional. É o breve relato, até mesmo porque dispensado, conforme disposto no art. 39 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A multa contratual deverá ser paga proporcionalmente pelo Executado/Locatário, conforme disposição legal sobre a matéria. Veja: “Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)” O pacta sunt servanda deve observar os limites legais, não podendo haver estipulação contrária ou fora dos limites estabelecidos na legislação de regência da matéria. Ademais, o Embargante pactuou contrato de aluguel pelo prazo de 36 meses e permaneceu no imóvel por 34 meses, tendo deixado um total de 2 meses de período não cumprido, conforme faz provas conversas de áudio e prints anexos ao presente embargos. Com efeito, não é coerente cobrar o valor total da multa, quando remanescente apenas dois meses dos 36 firmados na locação. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução e, portanto, declarando devido a importância de R$ 312,00 (trezentos e doze reais), correspondente à multa proporcional pelo encerramento do contrato de aluguel, cujo valor deverá ser pago com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde seu vencimento (saída do imóvel). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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