Cumprimento de sentença 1000037-61.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000037-61.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000037-61.2023.8.11.0021 Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor cumulada com pedido de reparação de danos morais ajuizada por PAULO HENRIQUE NUNES MATOS em face de OI S/A, ambos devidamente qualificados. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente é imperioso destacar que o deslinde das questões de fato e de direito não dependem de dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. Outrossim, registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. 1. Preliminares Inépcia da petição inicial Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois, a exordial preenche os requisitos previstos em lei e está acompanhada pelos documentos que a parte autora disponha quando da propositura. Observa-se que a narrativa dos fatos decorre conclusão lógica e os pedidos da demandante estão respaldados pela documentação que ela possui e que entende pertinente, sendo, documentação válida. Se a ré aduz que o extrato de negativação acostado pelo autor não é válido, cabe à demandada anexar o extrato que reputa correto para, desta forma, refutar o documento inserido pelo promovente. A parte ré não se dignou a anexar qualquer documento. Além do mais, a análise do teor dos documentos inseridos no processo e o sopesamento do valor de cada um deles trata-se de discussão meritória e não preliminar. Dito isso, sugiro o não acolhimento da preliminar. 2. Mérito Alega o autor que possuía débito perante a ré e que realizou acordo onde ficou estipulado que a dívida seria quitada e que a negativação seria retirada caso o postulante quitasse o valor de R$ 311,88 até o dia 14/12/2022. Juntou documentos. A parte ré contestou, sustentando que não cometeu nenhum ato ilícito. Aduz a ré que “constatou-se a inveracidade dos fatos relatados pela parte demandante, vez que, diferentemente do quanto alegado, as parcelas do acordo firmado entre as partes não foram pagas nas datas estabelecidas”. Sobre esse assunto, o autor verbera a existência de um acordo e anexou documentos que demonstram a verossimilhança de suas alegações (pagamento de uma parcela no valor de R$ 311,88). Para se contrapor aos argumentos e documentos inseridos pelo demandante, caberia à parte ré anexar aos autos a cópia do referido acordo. Todavia, assim não fez. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ele. Além disso, nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete a empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, com a origem específica do débito e a efetiva prestação do serviço contratado, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se que a parte Reclamada não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar o débito e o descumprimento do acordo nos termos do que alega. Assim, não existe nos autos prova da validade e da regularidade da cobrança objeto da presente ação, por assim a parte Reclamada não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedido em favor do consumidor, restando cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Com o cumprimento da avença pelo autor, a demandada deveria ter promovido o cancelamento da restrição do crédito. Com efeito, “a inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, é presumido, dispensando a produção de prova. O valor da reparação deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. [...]” (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, N.U 0043013-21.2015.8.11.0041, Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 24/07/2019, DJE 1º/08/2019) (destaquei) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, que trata de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende a esses requisitos e certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo a repetição da conduta, sem que importe enriquecimento sem causa. De outra banda, quanto ao pedido de restituição de valor pago (R$ 311,88), este não comporta acolhimento, pois, o pagamento de tal quantia tratava-se da contraprestação do autor para o pagamento da dívida e cancelamento da restrição no órgão de proteção ao crédito. Não pode o autor requerer o cancelamento da restrição, e, ao mesmo tempo, postular a restituição do valor pago, pois, tal pagamento foi o que deu suporte para se livrar da restrição e cumprir a avença firmada com a ré. Destaca-se que inexiste pedido do requerente para condenar a requerida na obrigação de retirar a restrição do crédito. Por fim, com relação ao pedido contraposto formulado pela ré em face do autor, verifica-se que este não merece amparo judicial, pois, a parte ré não conseguiu demonstrar que o acordo firmado com o autor previa mais do que uma parcela. Ficou demonstrado nos autos (id. 107039060) que o acordo firmado entre as partes previa tão somente o pagamento da quantia de R$ 311,08 pelo autor até o dia 14/12/2022, o qual foi devidamente quitado pelo requerente (comprovante – id. 107039060). 3. Dispositivo Diante do que foi exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, sugiro que se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: I) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; II) julgar improcedente o pedido de condenação do réu na obrigação de restituir o autor na quantia de R$ 311,08; III) Julgar improcedente o pedido contraposto, rejeitando-se o pleito de condenação do autor na quantia de R$ 950,97. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 16 de junho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAIANY AZEVEDO MACEDO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA EVELYN MEDEIROS DE ANDRADE em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NUNES MATOS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Todas as movimentações(61)