Execução Fiscal 0001630-35.2015.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2015

Valor da Causa

R$ 5.538,66

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE JUARA

Terceiro

CARLOS AMADEU SIRENA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT 15523·CPF·Representa: Réu

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT 22241·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA BRANDAO FALQUETO

OAB/MT 28649·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE JUARA

Terceiro

CARLOS AMADEU SIRENA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

AMARILDO APARECIDO DA LUZ

CPF

Reu

EVANDRO LUNA FALQUETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:42

Juntada de Certidão

22/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2025, 16:15

Recebidos os autos

20/05/2025, 16:15

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 17:38

Transitado em Julgado em 24/04/2025

25/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 16:47

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:12

Publicado Sentença em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2025, 15:50

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:42

Juntada de Certidão

22/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2025, 16:15

Recebidos os autos

20/05/2025, 16:15

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 15:50

Sentença

•12/03/2025, 15:50

Transitado em Julgado em 24/04/2025

25/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 16:47

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:12

Publicado Sentença em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 10:11

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 09:18

Acolhida a exceção de pré-executividade

04/12/2024, 09:18

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de diligência

13/09/2024, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de diligência

10/09/2024, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2024, 16:02

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 15:43

Expedição de Mandado

06/08/2024, 15:00

Expedição de Mandado

06/08/2024, 14:54

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

29/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 07:43

Embargos de declaração não acolhidos

25/07/2024, 07:43

Conclusos para decisão

29/05/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUARA em 27/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUARA em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2024, 10:54

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 09:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/04/2024, 09:58

Conclusos para decisão

18/05/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 14:31

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:02

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:02

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:02

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Considerando a exceção de pré-executividade apresentada promovo a INTIMAÇÃO do exequente para manifestar. SEDE DO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 09:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/04/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 19:12

Conclusos para decisão

26/01/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2022, 17:25

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/08/2022, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

03/08/2022, 15:43

Conclusos para decisão

19/05/2022, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 19:53

Conclusos para decisão

23/07/2021, 19:12

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:15

Recebidos os autos

13/07/2021, 14:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 02:20

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 11:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/07/2021, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2021, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2020, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2020, 01:03

Movimento Legado (Remessa Cancelada)

23/11/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/11/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/11/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/11/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2020, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2020, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/10/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2020, 02:42

Movimento Legado (Remessa Cancelada)

21/10/2020, 02:32

Remessa (Remessa)

15/10/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2020, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

15/10/2020, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

15/10/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2020, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/08/2020, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/07/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2020, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2020, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2020, 02:32

Movimento Legado (Remessa Cancelada)

18/06/2020, 01:39

Remessa (Remessa)

09/06/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2020, 01:44

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

08/06/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2020, 01:40

Juntada (Juntada)

13/04/2020, 01:40

Remessa (Remessa)

28/02/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

17/02/2020, 01:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/02/2020, 01:27

Juntada (Juntada)

15/10/2019, 02:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/09/2019, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/05/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 02:23

Remessa (Remessa)

04/05/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

23/04/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2019, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

21/11/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/11/2018, 03:10

Remessa (Remessa)

11/09/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

31/08/2018, 00:54

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

20/08/2018, 02:13

Juntada (Juntada)

16/07/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:02

Juntada (Juntada)

22/02/2018, 02:02

Remessa (Remessa)

12/02/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

01/02/2018, 01:33

Requisição de Informações (Intimacao)

01/02/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:25

Juntada (Juntada)

04/10/2017, 01:25

Remessa (Remessa)

09/09/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

29/08/2017, 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/08/2017, 02:43

Juntada (Juntada)

07/07/2017, 01:51

Juntada (Juntada)

07/07/2017, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/06/2017, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:15

Juntada (Juntada)

14/02/2017, 01:15

Remessa (Remessa)

14/02/2017, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2017, 02:28

Remessa (Remessa)

06/02/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2017, 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/02/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

20/01/2017, 02:01

Remessa (Remessa)

03/12/2016, 00:06

Remessa (Remessa)

22/11/2016, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2016, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2016, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/10/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2016, 02:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/12/2015, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/09/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

01/09/2015, 00:06

Remessa (Remessa)

20/08/2015, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/07/2015, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/06/2015, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/06/2015, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/06/2015, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/06/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2015, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/06/2015, 01:09

Decisão

•04/12/2024, 09:18

Decisão

•04/12/2024, 09:18

Decisão

•25/07/2024, 07:43

Decisão

•25/07/2024, 07:43

Decisão

•02/04/2024, 09:58

Decisão

•02/04/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 09:25

Despacho

•28/03/2023, 19:12

Decisão

•16/08/2022, 17:24

Despacho

•02/12/2021, 19:53