Execução de Título Extrajudicial 0006682-82.2011.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula HipotecáriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2011

Valor da Causa

R$ 3.484,04

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:37

Juntada de Certidão

28/07/2023, 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

28/07/2023, 15:45

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:45

Realizado cálculo de custas

28/07/2023, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/07/2023, 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/07/2023, 15:23

Decorrido prazo de GENTIL PISONI em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:00

Decorrido prazo de FERRARINI & PISONI LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2023, 18:10

Recebidos os autos

04/07/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 08:59

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 17:32

Juntada de Alvará

22/06/2023, 17:29

Juntada de Alvará

22/06/2023, 17:23

Todas as movimentações(231)

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:37

Juntada de Certidão

28/07/2023, 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

28/07/2023, 15:45

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:45

Realizado cálculo de custas

28/07/2023, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/07/2023, 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/07/2023, 15:23

Decorrido prazo de GENTIL PISONI em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:00

Decorrido prazo de FERRARINI & PISONI LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2023, 18:10

Recebidos os autos

04/07/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 08:59

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 17:32

Juntada de Alvará

22/06/2023, 17:29

Juntada de Alvará

22/06/2023, 17:23

Transitado em Julgado em 22/06/2023

22/06/2023, 17:21

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006682-82.2011.8.11.0040.. EXEQUENTE: FERRARINI & PISONI LTDA, GENTIL PISONI EXECUTADO: CESAR ALVES PANTOJA VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 115200008. O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes sob Id. 115200008 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Expeça-se ALVARÁ para levantamento da quantia que eventualmente encontre-se depositada nos autos, na forma indicada no acordo. Custas processuais finais pela parte requerida, se houver, intimando-se para pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que fica já determinado em caso de não pagamento, observando-se, ainda, eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC Adimplida a obrigação, proceda a parte exequente com a baixa de todas as averbações premonitórias e/ou penhora e/ou Detran tidas no presente feito, nos termos e condições fixados na composição alhures indicada. Eventuais bloqueios deverão ser desbloqueados, nos termos do acordo pactuado. Expeça-se alvará e mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados judicialmente em beneficio da exequente nos termos da avença de id. 115200008. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 13 de junho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/06/2023, 09:26

Homologada a Transação

18/06/2023, 09:26

Decorrido prazo de GENTIL PISONI em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 14:19

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ferrarini & Pisoni Executado: Cesar Alves Pantoja Processo nº 00668282.2011.811.0040 VISTOS ETC, Decisão nos embargos à execução (autos n° 1010174-50.2020.8.11.0040). Às providências. Cumpra-se, como determinado naqueles autos. Sorriso/MT, 13 de abril de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 14:26

Conclusos para decisão

16/01/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 16:22

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 18:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.

29/08/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:12

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

21/07/2022, 11:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/03/2022, 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2022, 15:35

Decorrido prazo de GENTIL PISONI em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 05:44

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 18:01

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2021.

07/07/2021, 01:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/07/2021.

07/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado

03/07/2021, 19:48

Recebidos os autos

03/07/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 21:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2021, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2021, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2021, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2021, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2020, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2020, 01:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/01/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2019, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2019, 02:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/11/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2019, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

29/01/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/10/2018, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2018, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/09/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

06/07/2017, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:55

Audiência (Audiencia Realizada)

10/03/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/01/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/01/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/01/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/01/2017, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/01/2017, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/01/2017, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/01/2017, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/01/2017, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/01/2017, 01:56

Audiência (Audiencia Designada)

11/01/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2016, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2016, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

22/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/09/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/08/2016, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2016, 01:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/04/2016, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/04/2016, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/03/2016, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

02/03/2016, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/09/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/08/2015, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2015, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2014, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2014, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2014, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/06/2014, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/05/2014, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/04/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/04/2014, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/01/2014, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/01/2014, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2013, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2013, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/12/2013, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2013, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2013, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

24/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/07/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2012, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2012, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2012, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/02/2012, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/01/2012, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/01/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/01/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/01/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/01/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2012, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/01/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/01/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/01/2012, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/01/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/01/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/01/2012, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/01/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2011, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 00:44

Despacho (Despacho)

16/11/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/11/2011, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/11/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/11/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/11/2011, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/11/2011, 01:55

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 18:37

Sentença

•18/06/2023, 09:26

Despacho

•13/04/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•03/07/2021, 19:50