Procedimento Comum Cível 1012333-89.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012333-89.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012333-89.2022.8.11.0041. Autor: PATRICIA EMILIA DE FIGUEIREDO e outros Réu: BANCO BMG S.A. e outros (4) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação indenizatória/Lei de Superendividamento com pedido de tutela de urgência ajuizada por Patricia Emilia de Figueiredo representada por seu curador Edson Santana de Figueiredo em desfavor de (1) Banco BMG S.A, (2) Banco Itaú S.A, (3) Banco Pan S.A e (4) Banco Daycoval. A parte autora requer a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, ao argumento que está impossibilitado de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios e para justificar sua eventual hipossuficiência acosta aos autos holerite demonstrando ser servidora estadual aposentada e seus proventos não justificam a alegada hipossuficiência (id. 120899687, dessa forma não se justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” Denote-se, que ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional (gratuidade judiciária a quem comprovadamente demonstrar). Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Em situação similar, o STJ decidiu: “Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade.Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei.O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.”(Resp. nº 178.244- Relator Minsitro Barros Monteiro). Ademais, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - SITUAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE NÃO DEMOSNTRADAS A CONTENTO - RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, podendo ser indeferido quando tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (TJMT – Agravo de Instrumento 88096/2011, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23/11/2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50, implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, a parte-agravante deixou de apresentar o comprovante de rendimentos injustificadamente, o que acarreta o indeferimento da AJG. Negado seguimento ao agravo de instrumento.” (TJRS - Agravo de Instrumento 70046446696, Segunda Câmara Especial Cível, Relator Des. Marco Antonio Angelo, j.09/12/2011). Desta forma, diante da ausência de demonstração de hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido da parte autora de assistência judiciaria gratuita e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Consigno que o requerente poderá, ainda, proceder com o parcelamento das custas judiciais em quatro vezes, o que defiro desde já. Às providências. Cumpra-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012333-89.2022.8.11.0041. Autor: PATRICIA EMILIA DE FIGUEIREDO e outros Réu: BANCO BMG S.A. e outros (4) Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de ação indenizatória/Lei de Superendividamento com pedido de tutela de urgência ajuizada por Patricia Emilia de Figueiredo representada por seu curador Edson Santana de Figueiredo em desfavor de (1) Banco BMG S.A, (2) Banco Itaú S.A, (3) Banco Pan S.A e (4) Banco Daycoval, asseverando que firmou contrato de adesão com os requeridos com desconto em folha e, mesmo pagando por determinado tempo, a dívida aumenta. Assevera que os contratos não observaram os princípios de prevenção e tratamento do superendividamento previsto pela Lei n. 14.181/2021. Acrescenta que as requeridas, no momento da contratação dos empréstimos, deixaram de prestar as informações pertinentes no que se refere a descrição dos elementos que compõem o montante da dívida, a taxa de juros e total de encargos, levando o consumidor à erro, comprometendo seu subsídio além dos 30% estabelecido em Lei. Diante dos fatos requer liminarmente que os requeridos sejam compelidos a cessar imediatamente os descontos na Conta Corrente da Autora e na folha de pagamento, das parcelas, até o julgamento, e restabeleçam o crédito total para utilização no cartão e retire imediatamente o nome da Autora nos órgão de proteção ao crédito. Os autos foram distribuídos a 3ª Vara Especializada de Direito Bancário, que após o pagamento parcelado das custas judiciais, que determinou o encaminhamento dos autos à 2ª Vara de Direito Bancário (id. 109182031), a qual, por sua vez, declinou da competência e encaminhou o feito à redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro da Capital (id. 115128032), momento em que a ação fora distribuída a esta Unidade Judiciária, ao que se suscitou o conflito negativo de competência em id. 115240582. Em decisão do Relator do CONFLITO DE COMPETÊNCIA n.º 1011705-92.2023.8.11.0000 acostada ao id. 118932557, determinou-se o seguinte: ‘Com fulcro no art. 205 do RI-TJMT, designo o r. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL para a resolução das medidas urgentes’ É o necessário. Decido. A Lei 14.871/2021, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência: ‘Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’ Dessa forma, antes da análise do pedido de urgência, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias: a) Emende a inicial para fazer constar todas as Instituições Bancárias que efetuam descontos em sua folha de pagamento, sob pena de extinção da demanda; b) Acoste aos autos procuração ad judicia atualizada, sob pena de extinção da demanda; c) Assinale o montante das prestações pagas e devidas, bem como o prazo de validade da dívida, sob pena de extinção da demanda; e) Junte ao feito holerite atual, sob pena de indeferimento da gratuidade. Certifique-se, ainda, se todas as instituições financeiras foram citadas e se houve a apresentação de contestação. Certifique-se, ainda, se todas as instituições financeiras foram citadas e se houve a apresentação de contestação. Após, venham-me os autos conclusos para análise da tutela de urgência pleiteada. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da publicação. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012333-89.2022.8.11.0041. Autor: PATRICIA EMILIA DE FIGUEIREDO e outros Réu: BANCO BMG SA e outros (4) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos, etc. PATRICIA EMILIA DE FIGUEIREDO e OUTRO, ingressou com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA / LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/CPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO BMG S.A e OUTROS, visando a repactuação de dívidas. In suma, afirma a autora que se encontra em superendividamento, não dispondo de recursos para pagar dívidas antigas sem que isso implique privar a si e sua família de bens imprescindíveis à sobrevivência, tais como as contas de aluguel, energia elétrica, gás e produtos alimentícios. Pretende rediscutir os contratos bancários para limitar os descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos da parte autora. O presente feito veio redistribuído no id nº 109182031, em virtude do feito de nº1035838-46. 2021.8.11.0041, idêntico, qual foi extinto antes do recebimento da ação, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC em 19/11/2021. Os autos foram distribuídos à 3ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Capital, que declinou a competência no id nº 109182031, em virtude do feito de nº1035838-46. 2021.8.11.0041, idêntico, qual foi extinto antes do recebimento da ação, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC em 19/11/2021, posteriormente o Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Capital, declinou a competência determinando a redistribuição a uma das Varas Cíveis de Cuiabá/MT. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que o requerente pretende a REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS, que importa em revisão dos contratos bancários no que se refere às cláusulas nas quais se estabelecem valores e prazos. Dessa forma, é evidente que a matéria em discussão, portanto, refere-se a matéria de cunho bancário e não civil, devendo tramitar nas varas especializadas em direito bancário da capital, restando a necessidade da suscitação do presente conflito negativo de competência. Inclusive, em situação idêntica, o Eg. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, assim se manifestou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO E A 3ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – “SUPERENDIVIDAMENTO” – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, §§ 1º E 2º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – PRECEDENTES DESTA TURMA – CONFLITO IMPROCEDENTE. A competência para processar e julgar a ação que tem como objeto a revisão de cláusulas de financiamento para aquisição de veículo automotor, bem como de cartão de crédito mantido junto à Instituição Financeira subordinada à fiscalização do Banco Central é da Vara Especializada em Direito Bancário, por se tratar de matéria eminentemente com conteúdo financeiro (art. 1º, I e §1º, do Provimento nº. 004/2008/CM). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO E A 11ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, §§ 1º E 2º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – ARGUIÇÃO PROCEDENTE. Coaduno meu entendimento ao do douto Procurador de Justiça no sentido de que a matéria tratada na referida ação envolve questões de competência das Varas Especializadas de Direito Bancário, por se tratar de revisão contratual de financiamento.” (N.U 1010139-50.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 14/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019) Desta forma, SUSCITO o CONFLITO negativo qual segue em anexo. Remeta-o ao e. Tribunal de Justiça, fazendo comprovação nos autos e aguarde-se seu julgamento. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SANTANA DE FIGUEIREDO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA EMILIA DE FIGUEIREDO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 17/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Sentença em 25/10/2023.

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