Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028502-45.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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FraldasFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 2.011,50

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

ANDERSON ALVES DOS SANTOS BORGES

CPF

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

CONSUELO DE FATIMA LIMA NUNES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAS, SRA. CONSUELO DE FATIMA LIMA NUNES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ANDERSON ALVES DOS SANTOS BORGES

CPF

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

CONSUELO DE FATIMA LIMA NUNES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAS, SRA. CONSUELO DE FATIMA LIMA NUNES

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

MARCO AURELIO MARRAFON

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SEDUC-MT

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

WEISS & NAKAYAMA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

15/10/2024, 06:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 17:56

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 14:35

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 17/09/2024

12/09/2024, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 16:14

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:43

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:07

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/08/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 18:27

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

15/10/2024, 06:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 17:56

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 14:35

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 12:30

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 13:49

Sentença

•21/08/2024, 13:49

Transitado em Julgado em 17/09/2024

12/09/2024, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 16:14

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:43

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:07

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/08/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 18:26

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 18:35

Publicado Alvará em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:26

Publicado Alvará em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 15:53

Juntada de Alvará

26/08/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 15:47

Juntada de Alvará

26/08/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 15:47

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/08/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 12:39

Conclusos para decisão

07/08/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de WEISS & NAKAYAMA LTDA em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 11:58

Publicado Intimação em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 14:57

Conclusos para decisão

10/05/2024, 19:23

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 17:41

Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 18:44

Processo Desarquivado

16/10/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:58

Arquivado Provisoriamente

17/07/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 17:48

Conclusos para decisão

14/07/2023, 12:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:54

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 04:39

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:09

Conclusos para decisão

15/05/2023, 08:11

Decorrido prazo de WEISS & NAKAYAMA LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de diligência

01/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2023, 17:12

Expedição de Mandado

24/04/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 18:06

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1028502-45.2020.8.11.0002.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS ESPÓLIO: ANDERSON ALVES DOS SANTOS BORGES Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que o Douto Defensor noticiou que a empresa WEISS E NAKAYAMA LTDA embora tenha recebido os valores em dezembro de 2022, não disponibilizou até o presente momento as 72 latas de leite ninho necessárias para o autor. Assim, acolho o ple

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2023, 14:13

Conclusos para decisão

11/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 06:47

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2023, 16:52

Conclusos para decisão

13/03/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 05:21

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 17:49

Conclusos para despacho

07/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 13:29

Conclusos para despacho

16/12/2022, 21:51

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 04:58

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 09:43

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 09:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2022, 09:24

Conclusos para decisão

20/10/2022, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2022, 13:43

Conclusos para decisão

20/06/2022, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 15:11

Conclusos para despacho

30/05/2022, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2022, 13:36

Conclusos para decisão

16/05/2022, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2022, 19:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

18/02/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 19:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2022, 23:01

Conclusos para decisão

01/09/2021, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 22:24

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 17:05

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 20:03

Conclusos para decisão

16/08/2021, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 19:37

Decisão Interlocutória de Mérito

23/07/2021, 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/06/2021, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2021, 14:55

Conclusos para decisão

21/06/2021, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 17:50

Conclusos para despacho

07/01/2021, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2020, 22:23

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2020, 23:09

Conclusos para decisão

19/10/2020, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

19/10/2020, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2020, 10:43

Conclusos para despacho

17/10/2020, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 15:42

Conclusos para decisão

16/10/2020, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista

16/10/2020, 09:37

Distribuído por sorteio

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Decisão

•09/08/2024, 12:40

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Sentença

•21/08/2024, 13:49

Sentença

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Manifestação

•27/08/2021, 17:10

Manifestação

•27/08/2021, 17:05

Despacho

•18/08/2021, 20:03

Decisão

•23/07/2021, 15:43

Decisão

•28/06/2021, 14:55

Despacho

•08/01/2021, 17:50

Decisão

•22/10/2020, 23:09

Despacho

•18/10/2020, 10:43

Despacho

•16/10/2020, 15:42

Documento de comprovação

•16/10/2020, 09:37