Execução Fiscal 1039997-32.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 37.658.528,93

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

YAGO DIAS ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LANDES TENER FERREIRA DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

S NEVES RIBEIRO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

THEO MARLON MEDINA

CPF

Reu

EDSON DA SILVA OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

JOSEMAR DA GUIA PINHEIRO

CNPJ

Reu

CEREALISTA VALE DO ARAGUAIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

VIGOR COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

DATA TRAFFIC TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:11

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 08:03

Decorrido prazo de JOSEMAR DA GUIA PINHEIRO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:48

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:25

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

04/03/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:10

Conclusos para decisão

06/10/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2025, 19:13

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:11

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 08:03

Decorrido prazo de JOSEMAR DA GUIA PINHEIRO em 27/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 18:10

Decisão

•04/03/2026, 18:10

28/03/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:48

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:25

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

04/03/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:10

Conclusos para decisão

06/10/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 16:21

Processo Desarquivado

10/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/09/2025, 15:05

Arquivado Provisoriamente

14/08/2025, 19:03

Decorrido prazo de VIGOR COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:32

Decorrido prazo de CEREALISTA VALE DO ARAGUAIA LTDA - ME em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:32

Decorrido prazo de JOSEMAR DA GUIA PINHEIRO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:32

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA OLIVEIRA - ME em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:32

Decorrido prazo de LANDES TENER FERREIRA DA SILVA - ME em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 07:52

Publicado Decisão em 28/05/2025.

30/05/2025, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

30/05/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 20:53

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 20:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/05/2025, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:08

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 21:53

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2024, 11:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/06/2024, 11:18

Bens não localizados

06/06/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 11:18

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/05/2024, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

24/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 18:22

Decorrido prazo de DATA TRAFFIC TRANSPORTES LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de LANDES TENER FERREIRA DA SILVA - ME em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de VIGOR COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de CEREALISTA VALE DO ARAGUAIA LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de S NEVES RIBEIRO EIRELI - ME em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de JOSEMAR DA GUIA PINHEIRO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA OLIVEIRA - ME em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de THEO MARLON MEDINA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:58

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 11:51

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 04:04

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:33

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 18:10

Decorrido prazo de LANDES TENER FERREIRA DA SILVA - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA OLIVEIRA - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de CEREALISTA VALE DO ARAGUAIA LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de VIGOR COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de DATA TRAFFIC TRANSPORTES LTDA - EPP em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de S NEVES RIBEIRO EIRELI - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de JOSEMAR DA GUIA PINHEIRO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:59

Juntada de Carta precatória

27/04/2023, 16:30

Publicado Citação em 17/04/2023.

17/04/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1039997-32.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 37.658.528,93 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: VIGOR COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP Endereço: RUA DOM PEDRO II, 1250, SALA 6, JARDIM MATO GROSSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-384 Nome: CEREALIST

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 20:14

Conclusos para decisão

03/02/2023, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 20:28

Expedição de Intimação eletrônica

11/11/2022, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2022, 19:44

Juntada de Petição de diligência

07/10/2022, 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 18:03

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 08:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2022, 18:31

Juntada de Petição de diligência

27/07/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2022, 09:31

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2022, 20:52

Juntada de Petição de certidão

23/07/2022, 20:52

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 15:24

Juntada de Petição de diligência

13/07/2022, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 15:52

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 15:47

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 15:43

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 15:38

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 15:38

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 15:38

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 15:38

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:02

Conclusos para decisão

23/05/2022, 18:51

Processo Desarquivado

23/05/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 10:11

Arquivado Provisoriamente

27/04/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 16:06

Conclusos para decisão

11/04/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 17:53

Conclusos para decisão

09/03/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de certidão

09/03/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 16:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 19:32

Juntada de Petição de certidão

21/01/2022, 09:22

Juntada de Petição de certidão

21/01/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 09:48

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 09:58

Juntada de Petição de certidão

19/01/2022, 09:56

Juntada de Petição de certidão

19/01/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2021, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2021, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2021, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2021, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2021, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2021, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2021, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2021, 23:04

Conclusos para decisão

09/11/2021, 05:20

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 05:20

Decisão

•26/05/2025, 20:52

Decisão

•26/05/2025, 20:52

Decisão

•06/06/2024, 11:18

Decisão

•06/06/2024, 11:18

Despacho

•31/10/2023, 18:29

Despacho

•03/04/2023, 20:14

Despacho

•24/05/2022, 15:02

Despacho

•13/04/2022, 17:54

Despacho

•18/03/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 17:55

Despacho

•28/11/2021, 23:04