Execução Fiscal 0006319-58.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 25.302,25

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/05/2026, 01:56

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

30/04/2026, 17:48

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

28/04/2026, 17:45

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

24/04/2026, 09:43

Juntada de recibo (sisbajud)

22/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 12:54

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:31

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 10:12

Conclusos para decisão

09/10/2025, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:17

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/05/2026, 01:56

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

30/04/2026, 17:48

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

28/04/2026, 17:45

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

24/04/2026, 09:43

Juntada de recibo (sisbajud)

22/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 12:54

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:31

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 10:12

Conclusos para decisão

09/10/2025, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:36

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:10

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de termo de audiência

22/08/2025, 14:39

Audiência de conciliação realizada em/para 22/08/2025 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

22/08/2025, 14:38

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC

17/07/2025, 15:28

Recebidos os autos.

17/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 15:27

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

17/07/2025, 11:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/07/2025, 10:41

Recebimento do CEJUSC.

16/07/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:28

Audiência de conciliação designada em/para 22/08/2025 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

15/07/2025, 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC

11/07/2025, 15:02

Recebidos os autos.

11/07/2025, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 14:00

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:35

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 08:23

Conclusos para decisão

06/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/12/2024, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 12:10

Expedição de Mandado

11/11/2024, 18:51

Juntada de Petição de diligência

11/11/2024, 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2024, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2024, 15:02

Expedição de Mandado

30/10/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 06:28

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:28

Conclusos para decisão

29/08/2024, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 07:53

Processo Desarquivado

01/08/2024, 07:52

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/07/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 14:42

Conclusos para decisão

21/11/2023, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:18

Conclusos para decisão

15/09/2023, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 16:33

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0006319-58.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando o declínio de competência em favor desta Especializada do Meio Ambiente, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 08:44

Conclusos para decisão

13/07/2023, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/07/2023, 12:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

13/07/2023, 12:33

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0006319-58.2012.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Verifico que se trata de Ação Executiva que visa a cobrança da CDA nº 2012262 a qual é originária de multa ambiental lavrada pela SEMA, sendo de competência para processamento pertencente à Vara Especializada do Meio Ambiente. Insta ressaltar que a Vara Especializada do Meio Ambiente tem a seguinte competência, conforme Resolução nº. 023/2013/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente”. Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar ao juízo competente, qual seja a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca, procedendo-se a devida redistribuição e remessa para aquela Vara, dando-se as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 21:36

Declarada incompetência

10/07/2023, 21:36

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 21:36

Conclusos para decisão

10/07/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 18:11

Decorrido prazo de Enio José Coutinho Medeiros em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 12:29

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0006319-58.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME Intimação - DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 854, § 2.º, do CPC, cientifique-se o executado da penhora levada a efeito nos autos. Após, intime-se a parte exequente para que prossiga com o feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. De São José do Rio Claro/MT para C

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 14:43

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 08:33

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 19:10

Conclusos para despacho

15/04/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 04:37

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 18:11

Juntada de Petição de expediente

29/06/2020, 09:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 19:12

Conclusos para decisão

24/06/2020, 19:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 00:00

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

22/09/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

21/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

16/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/03/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/03/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/03/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/03/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 09:43

Despacho

•20/01/2026, 10:12

Despacho

•16/09/2025, 12:36

Decisão

•11/07/2025, 14:00

Despacho

•12/05/2025, 08:22

Despacho

•24/10/2024, 06:28

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 07:53

Despacho

•17/07/2024, 14:42

Despacho

•09/10/2023, 19:18

Despacho

•20/07/2023, 08:44

Decisão

•10/07/2023, 21:36

Despacho

•10/05/2021, 19:10

Despacho

•17/12/2020, 18:11