Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000259-77.2017.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida

Partes do Processo

ANADIR NOAL BORRE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ANADIR NOAL BORRE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE MATUPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICÍPIO DE MATUPÁ

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2025, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/12/2024, 02:05

Recebidos os autos

21/12/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 18/10/2024

21/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/10/2024, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ANADIR NOAL BORRE em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:10

Publicado Sentença em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 16:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/09/2024, 16:07

Juntada de Projeto de sentença

23/09/2024, 16:07

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão

05/03/2025, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/12/2024, 02:05

Recebidos os autos

21/12/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 18/10/2024

21/10/2024, 14:59

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•17/10/2024, 19:04

Sentença

•23/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/10/2024, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ANADIR NOAL BORRE em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:10

Publicado Sentença em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 16:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/09/2024, 16:07

Juntada de Projeto de sentença

23/09/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/08/2024, 16:26

Conclusos para decisão

09/07/2024, 06:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANADIR NOAL BORRE em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:07

Publicado Despacho em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 17:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de embargos à execução

27/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 10:55

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2024, 14:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/04/2024, 08:09

Recebidos os autos

22/04/2024, 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2024, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

22/04/2024, 18:04

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/04/2024, 18:02

Declarada incompetência

28/03/2024, 23:49

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:31

Decorrido prazo de ANADIR NOAL BORRE em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2023, 19:08

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO PROCESSO Nº0000259-77.2017.8.11.0111 Diante o retorno dos autos da Instância Superior, impulsiono o feito para INTIMAÇÃO da(s) parte(s), no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se. Matupá, 13 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) JULIA PEDROSO DE QUADROS Estagiária

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 15:25

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

15/03/2023, 17:49

Devolvidos os autos

15/03/2023, 17:49

Juntada de certidão

15/03/2023, 17:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/03/2023, 17:49

Juntada de decisão

15/03/2023, 17:49

Juntada de intimação

15/03/2023, 17:49

Juntada de petição

15/03/2023, 17:49

Juntada de certidão

15/03/2023, 17:49

Juntada de intimação de pauta

15/03/2023, 17:49

Juntada de intimação de pauta

15/03/2023, 17:49

Juntada de petição

15/03/2023, 17:49

Juntada de certidão

15/03/2023, 17:49

Juntada de acórdão

15/03/2023, 17:49

Juntada de certidão

15/03/2023, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/09/2022, 15:21

Juntada de Ofício

12/09/2022, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 16:35

Conclusos para decisão

25/04/2022, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:30

Recebidos os autos

24/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de expediente

23/03/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 02:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/03/2022.

23/03/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 02:12

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

09/01/2019, 02:08

Remessa (Remessa)

29/10/2018, 02:38

Remessa (Remessa)

19/10/2018, 00:44

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

15/08/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/07/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/07/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/07/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/06/2018, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2018, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/06/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2018, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/05/2018, 01:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/05/2018, 01:05

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

18/01/2018, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/01/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/09/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

20/09/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

12/09/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

01/09/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

01/09/2017, 01:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/07/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/04/2017, 02:24

Juntada (Juntada)

24/03/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Contestacao)

02/03/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)

23/02/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/02/2017, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/02/2017, 02:39

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/02/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/02/2017, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2017, 01:03

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/02/2017, 02:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/02/2017, 01:56

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

08/02/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2017, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)

07/02/2017, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/02/2017, 01:43

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

07/02/2017, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/02/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/02/2017, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/02/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2017, 02:10

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/02/2017, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2017, 01:56

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/02/2017, 01:13

Sentença

•23/09/2024, 16:06

Despacho

•14/06/2024, 17:37

Despacho

•14/06/2024, 17:37

Decisão

•26/04/2024, 10:55

Decisão

•26/04/2024, 10:55

Decisão

•28/03/2024, 23:49

Acórdão

•17/02/2023, 12:44

Decisão

•16/09/2022, 17:47

Decisão

•02/05/2022, 16:35