Cumprimento de sentença 1009665-41.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2017

Valor da Causa

R$ 76.541,18

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quarta Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ULYSEU DA ROCHA REZENDE NETO

CPF

Autor

FERNANDO FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA SANTOS RAIMUNDI CARLOS PEREIRA

OAB/MT 18022·CPF·Representa: Autor

GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO

OAB/MT 24589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2025, 08:27

Recebidos os autos

06/11/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 24/10/2025

06/11/2025, 08:26

Decorrido prazo de ULYSEU DA ROCHA REZENDE NETO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 17:29

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 11:32

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 10:37

Todas as movimentações(204)

Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2025, 08:27

Recebidos os autos

06/11/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 24/10/2025

06/11/2025, 08:26

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 11:32

Sentença

•22/09/2025, 11:32

Decorrido prazo de ULYSEU DA ROCHA REZENDE NETO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 17:29

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 11:32

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 15:55

Processo Desarquivado

29/08/2025, 15:53

Decorrido prazo de GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS RAIMUNDI CARLOS PEREIRA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS RAIMUNDI CARLOS PEREIRA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2025, 20:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:04

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de resposta

30/01/2025, 13:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/01/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 01:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/01/2025, 01:33

Publicado Sentença em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:59

Arquivado Provisoriamente

23/01/2025, 14:20

Juntada de Alvará

23/01/2025, 14:19

Juntada de Alvará

23/01/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 18:17

Baixa Administrativa

22/01/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 18:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/01/2025, 18:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 03:20

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2025, 13:51

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/01/2025, 08:47

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

18/01/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 18:31

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

16/01/2025, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

14/01/2025, 17:01

Conclusos para decisão

09/01/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:58

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS RAIMUNDI CARLOS PEREIRA em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS RAIMUNDI CARLOS PEREIRA em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 03:06

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:27

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:26

Juntada de Petição de resposta

02/12/2024, 19:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/11/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

30/11/2024, 01:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/11/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

30/11/2024, 01:30

Juntada de Alvará

28/11/2024, 10:50

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:12

Juntada de Petição de resposta

21/11/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 14:56

Conclusos para decisão

14/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2024, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 16:02

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

17/05/2024, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

08/05/2024, 14:43

Conclusos para decisão

07/05/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 22:04

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 19:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2023, 19:28

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

22/11/2023, 09:24

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

18/11/2023, 08:52

Juntada de recibo (sisbajud)

14/11/2023, 13:40

Conclusos para decisão

25/10/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de diligência

27/07/2023, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 16:06

Expedição de Mandado

24/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 17:58

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009665-41.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: ULYSEU DA ROCHA REZENDE NETO EXECUTADO: FERNANDO FRANCA Vistos e examinados. Intime-se o executado Fernando França, como requerido, por Oficial de Justiça, no endereço declinado nos autos (id. 104351963). No ponto, na forma do artigo 513, § 3º, do CPC, certificada a mudança de endereço do executado, se for o caso, considera-se, desde já, INTIMADO. Cumpra-se.

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:09

Conclusos para despacho

31/03/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 11:13

Juntada de entregue (ecarta)

19/11/2022, 23:58

Cancelada a movimentação processual

21/10/2022, 11:06

Desentranhado o documento

21/10/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

20/11/2021, 18:57

Publicado Intimação em 17/11/2021.

17/11/2021, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de correspondência devolvida

12/11/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2021, 14:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 16:17

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:29

Juntada de certidão

24/06/2021, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2021, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2021, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2021, 18:30

Publicado Sentença em 23/02/2021.

24/02/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 02:51

Juntada de Petição de resposta

22/02/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2021, 15:46

Conclusos para decisão

04/02/2021, 19:26

Decorrido prazo de ULYSEU DA ROCHA REZENDE NETO em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 21:29

Decorrido prazo de ULYSEU DA ROCHA REZENDE NETO em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 08:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2020.

12/11/2020, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 09:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/11/2020, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2020, 11:36

Ato ordinatório praticado

08/11/2020, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2020, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 02:03

Publicado Sentença em 28/09/2020.

01/10/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:18

Julgado procedente em parte do pedido

24/09/2020, 15:18

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCA em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 05:12

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCA em 20/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCA em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 21:31

Conclusos para julgamento

18/09/2019, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 11:19

Publicado Despacho em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 18:26

Decorrido prazo de ULYSEU DA ROCHA REZENDE NETO em 26/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 17:28

Decorrido prazo de ULYSEU DA ROCHA REZENDE NETO em 26/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 17:27

Decorrido prazo de ULYSEU DA ROCHA REZENDE NETO em 26/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 17:24

Conclusos para julgamento

07/08/2018, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2018, 13:58

Publicado Decisão em 04/07/2018.

04/07/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2018, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 22:17

Conclusos para despacho

15/06/2018, 12:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/05/2018, 15:28

Audiência conciliação realizada para 07/05/2018 09h00min sala de audiência da 4ª vara cível.

09/05/2018, 09:25

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCA em 12/04/2018 23:59:59.

13/04/2018, 01:34

Decorrido prazo de ULYSEU DA ROCHA REZENDE NETO em 10/04/2018 23:59:59.

11/04/2018, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2018, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2018, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2018, 01:11

Publicado Intimação em 03/04/2018.

03/04/2018, 01:11

Expedição de Mandado.

02/04/2018, 18:17

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 15:57

Audiência conciliação designada para 07/05/2018 09:00 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.

27/03/2018, 18:11

Publicado Decisão em 19/03/2018.

19/03/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2018, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2018, 09:45

Conclusos para despacho

26/01/2018, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2018, 15:43

Juntada de Petição de petição

24/11/2017, 11:02

Conclusos para decisão

23/11/2017, 18:48

Distribuído por sorteio

23/11/2017, 18:48

Manifestação

•08/02/2025, 20:53

Sentença

•22/01/2025, 18:17

Sentença

•22/01/2025, 18:17

Decisão

•20/01/2025, 13:51

Petição

•12/12/2024, 14:58

Decisão

•21/11/2024, 14:56

Decisão

•21/11/2024, 14:56

Decisão

•17/05/2024, 16:02

Decisão

•24/11/2023, 19:28

Manifestação

•18/04/2023, 17:58

Despacho

•13/04/2023, 16:09

Petição

•29/06/2021, 16:17

Petição inicial em pdf

•29/06/2021, 16:17

Todos os documentos(27)

Sentença

•22/09/2025, 11:32

Sentença

•22/09/2025, 11:32

Manifestação

•08/02/2025, 20:53

Sentença

•22/01/2025, 18:17

Sentença

•22/01/2025, 18:17

Decisão

•20/01/2025, 13:51

Petição

•12/12/2024, 14:58

Decisão

•21/11/2024, 14:56

Decisão

•21/11/2024, 14:56

Decisão

•17/05/2024, 16:02

Decisão

•24/11/2023, 19:28

Manifestação

•18/04/2023, 17:58

Despacho

•13/04/2023, 16:09

Petição

•29/06/2021, 16:17

Petição inicial em pdf

•29/06/2021, 16:17

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas

•29/06/2021, 16:17

Acórdão

•30/04/2021, 08:52

Acórdão

•30/04/2021, 08:52

Acórdão

•30/04/2021, 02:25

Sentença

•19/02/2021, 15:45

Recurso de sentença

•10/11/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•08/11/2020, 11:38

Sentença

•24/09/2020, 15:18

Despacho

•28/08/2019, 15:46

Decisão

•28/06/2018, 22:17

Decisão

•15/03/2018, 13:47

Decisão

•25/01/2018, 15:43