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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 12/09/2025 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(199)