Execução de Título Extrajudicial 1002767-02.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002767-02.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S/A. Réu: Paulo Vinissius Clemente Spinelli. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002767-02.2023.8.11.0003 Ação: Busca e Apreensão Vistos, etc. AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de PAULO VINISSIUS CLEMENTE SPINELLI, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de liminar, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Acolho a emenda da inicial de (Id.117465611 e Id.117465612). Considerando-se a documentação juntada que comprova a mora do devedor, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº911/69, com a redação dada pela Lei nº10.931 de 02 de agosto de 2004, “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”. No prazo acima mencionado, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§2º, com redação dada pela Lei n. º 10.931/04 e de acordo teor do AgRg no REsp nº 1446961 STJ). Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. De outro norte, fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo acima consignado. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. Intime-se a parte requerida, via seu bastante procurador, para, querendo, apresentar contestação no prazo de (15) quinze dias, da execução da liminar (§3º, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Faça consignar que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º com redação dada pela Lei nº10.931/04). Sobre o petitório e documentos de (Id.111249497; Id.111249500; Id.111249502; Id.111249504; Id.111249510; Id.111249511), manifeste-se a parte autora, no prazo de (15) quinze dias. Cientifiquem-se os avalistas. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 31 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de PAULO VINISSIUS CLEMENTE SPINELLI em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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