Procedimento Comum Cível 1003211-77.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.232.836,86

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

OAB/MS 6736·CPF·Representa: Autor

ARY RAGHIANT NETO

OAB/MS 5449·CPF·Representa: Autor

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO

OAB/MS 7146·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2025, 17:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

06/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

04/03/2025, 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/02/2025, 14:45

Processo Desarquivado

05/02/2025, 14:45

Juntada de Certidão

05/02/2025, 14:45

Juntada de Certidão

20/07/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:16

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/07/2023, 10:16

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 15:20

Transitado em Julgado em 26/07/2023

16/06/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:37

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2025, 17:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

06/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

Documentos

Recurso de sentença

•13/07/2023, 10:16

Sentença

•13/04/2023, 16:58

04/03/2025, 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/02/2025, 14:45

Processo Desarquivado

05/02/2025, 14:45

Juntada de Certidão

05/02/2025, 14:45

Juntada de Certidão

20/07/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:16

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/07/2023, 10:16

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 15:20

Transitado em Julgado em 26/07/2023

16/06/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 18:37

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 13:19

Publicado Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, propôs a presente “ação anulatória de débito fiscal (c/c pedido de tutela de urgência)” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a requerente que pertence ao ramo dos combustíveis na condição de distribuidora, bem como que a empresa Porto Seguro é que atua como usina e possui operações de trato exclusivo com o fisco

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 16:58

Julgado procedente o pedido

13/04/2023, 16:58

Conclusos para decisão

06/10/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

27/05/2022, 13:36

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 17:49

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 05:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 18:36

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:14

Juntada de Ofício

10/09/2019, 17:26

Conclusos para decisão

09/09/2019, 12:31

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2019, 16:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/08/2019, 16:57

Conclusos para decisão

02/08/2019, 16:35

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 01:40

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 11:20

Juntada de Petição de contestação

12/07/2019, 10:39

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

29/05/2019, 22:35

Juntada de Petição de diligência

29/05/2019, 22:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 13:38

Expedição de Mandado.

23/05/2019, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2019, 17:06

Publicado Intimação em 26/04/2019.

27/04/2019, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 18:52

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 18:51

Concedida a Antecipação de tutela

24/04/2019, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2019, 17:09

Conclusos para decisão

08/04/2019, 16:05

Distribuído por sorteio

08/04/2019, 16:05

Documento de comprovação

•04/05/2022, 18:33

Documento de comprovação

•04/05/2022, 18:33

Despacho

•03/05/2022, 17:14

Decisão

•13/08/2019, 14:08

Outros documentos

•09/08/2019, 16:57

Decisão

•24/04/2019, 15:54