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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48624844

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 09/04/2026 14:30, 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)