Compromisso Arbitral 1003371-19.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Compromisso ArbitralCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCompromisso Arbitral

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 136.242,04

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:18

Juntada de Certidão

10/11/2023, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 01:04

Recebidos os autos

22/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 22:59

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 07:05

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1003371-19.2018.8.11.0041 Vistos. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, as partes foram intimadas, tendo o autor noticiado a realização de acordo extrajudicial, o qual já foi devidamente cumprido. Posto isto, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 13:59

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:26

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:26

Todas as movimentações(184)

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:18

Juntada de Certidão

10/11/2023, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 01:04

Recebidos os autos

22/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 25/08/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•22/08/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 17:37

27/08/2023, 22:59

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 07:05

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1003371-19.2018.8.11.0041 Vistos. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, as partes foram intimadas, tendo o autor noticiado a realização de acordo extrajudicial, o qual já foi devidamente cumprido. Posto isto, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 13:59

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:26

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:26

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.

11/08/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 05:13

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1003371-19.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 8 de agosto de 2023. LUCAS GIMENEZ VALVERDE Assinado Digitalmente

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:37

Devolvidos os autos

07/08/2023, 19:24

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:24

Juntada de decisão

07/08/2023, 19:24

Juntada de intimação

07/08/2023, 19:24

Juntada de petição

07/08/2023, 19:24

Juntada de petição

07/08/2023, 19:24

Juntada de decisão

07/08/2023, 19:24

Juntada de intimação

07/08/2023, 19:24

Juntada de petição

07/08/2023, 19:24

Juntada de decisão

07/08/2023, 19:24

Juntada de intimação

07/08/2023, 19:24

Juntada de embargos de declaração

07/08/2023, 19:24

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:24

Juntada de contrarrazões

07/08/2023, 19:24

Juntada de decisão

07/08/2023, 19:24

Juntada de intimação

07/08/2023, 19:24

Juntada de agravo interno

07/08/2023, 19:24

Juntada de agravo interno

07/08/2023, 19:24

Juntada de petição

07/08/2023, 19:24

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:24

Juntada de intimação

07/08/2023, 19:24

Juntada de contrarrazões

07/08/2023, 19:24

Juntada de intimação de pauta

07/08/2023, 19:24

Juntada de petição

07/08/2023, 19:24

Juntada de intimação de pauta

07/08/2023, 19:24

Juntada de intimação de pauta

07/08/2023, 19:24

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:24

Juntada de acórdão

07/08/2023, 19:24

Juntada de acórdão

07/08/2023, 19:23

Juntada de recurso especial

07/08/2023, 19:23

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:23

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:23

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:23

Juntada de decisão

07/08/2023, 19:23

Juntada de intimação

07/08/2023, 19:23

Juntada de intimação

07/08/2023, 19:23

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:23

Juntada de despacho

07/08/2023, 19:23

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:23

Juntada de decisão

07/08/2023, 19:23

Juntada de intimação

07/08/2023, 19:23

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:23

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:23

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:23

Juntada de despacho

07/08/2023, 19:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/08/2023, 19:23

Juntada de certidão

07/08/2023, 19:23

Juntada de comunicação entre instâncias

12/07/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eduardo Freire Recorrido: Villa Jardim Incorporações LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1003371-19.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Eduardo Freire, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 140762687): “RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO N

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2022, 14:09

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:02

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 19:04

Publicado Certidão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 01:19

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 19:31

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 19:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/02/2022, 18:24

Publicado Sentença em 25/01/2022.

25/01/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 19:05

Extinto o processo por convenção de arbitragem

20/01/2022, 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/01/2022, 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para COMPROMISSO ARBITRAL (85)

14/01/2022, 15:35

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 10:09

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 10:08

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 04:44

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 04:44

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 05:37

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2021, 17:14

Conclusos para despacho

26/05/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 17:27

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 20:57

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 04/11/2020 23:59.

16/11/2020, 20:57

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 04/11/2020 23:59.

15/11/2020, 21:46

Juntada de Petição de substabelecimento

19/10/2020, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 09:12

Publicado Decisão em 01/10/2020.

01/10/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2020, 14:14

Conclusos para despacho

04/05/2020, 17:46

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 18:50

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 12:45

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 12:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 11:26

Publicado Decisão em 08/11/2019.

08/11/2019, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 02:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2019, 13:52

Conclusos para decisão

06/08/2019, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 16:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/05/2019, 14:27

Juntada de Petição de contestação

22/05/2019, 19:41

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 17:05

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 26/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 18:55

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 26/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 18:55

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 26/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 18:54

Audiência conciliação realizada para 30/04/2019 11:47 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.

30/04/2019, 12:16

Audiência conciliação realizada para 30/04/2019 12:05 Cejusc Cuiabá.

30/04/2019, 12:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 19:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/04/2019, 16:40

Publicado Intimação em 02/04/2019.

03/04/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2019, 00:17

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2019, 17:00

Audiência conciliação designada para 30/04/2019 12:00 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

29/03/2019, 16:58

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2019, 17:24

Conclusos para decisão

05/02/2019, 09:18

Publicado Decisão em 22/01/2019.

31/01/2019, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 21:50

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 16:47

Conclusos para decisão

15/01/2019, 10:47

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2019, 15:31

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 29/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 10:43

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 29/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 01:08

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 29/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 01:08

Decorrido prazo de VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA em 05/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 06:19

Publicado Intimação em 25/10/2018.

11/11/2018, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2018, 03:27

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 10:34

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 10:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 13:18

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 13:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/10/2018, 17:07

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 08/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 06:46

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 08/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 06:44

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 08:55

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 08:55

Audiência conciliação realizada para 17.07.2018 às 09:00 até às 09:15 cejusc cuiabá.

17/07/2018, 09:21

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 17:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2018, 17:41

Audiência conciliação designada para 17/07/2018 09:00 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

05/07/2018, 17:29

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 04/07/2018 23:59:59.

05/07/2018, 02:39

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 03:41

Publicado Decisão em 07/06/2018.

07/06/2018, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2018, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 10:00

Conclusos para decisão

22/05/2018, 13:58

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2018, 17:23

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 18:19

Publicado Despacho em 01/03/2018.

01/03/2018, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2018, 01:22

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 17:46

Conclusos para decisão

15/02/2018, 17:48

Distribuído por sorteio

15/02/2018, 17:47

Despacho

•31/07/2023, 22:07

Certidão

•12/07/2023, 15:13

Decisão

•13/04/2023, 14:48

Despacho

•21/12/2022, 17:24

Decisão

•06/10/2022, 11:52

Documento de comprovação

•30/09/2022, 12:01

Acórdão

•20/09/2022, 13:37

Acórdão

•19/09/2022, 20:43

Decisão

•08/07/2022, 20:01

Decisão

•04/06/2022, 18:30

Decisão

•03/05/2022, 09:53

Decisão

•05/04/2022, 18:39

Recurso de sentença

•14/02/2022, 18:24

Todos os documentos(23)

Despacho

•22/08/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 17:37

Despacho

•31/07/2023, 22:07

Certidão

•12/07/2023, 15:13

Decisão

•13/04/2023, 14:48

Despacho

•21/12/2022, 17:24

Decisão

•06/10/2022, 11:52

Documento de comprovação

•30/09/2022, 12:01

Acórdão

•20/09/2022, 13:37

Acórdão

•19/09/2022, 20:43

Decisão

•08/07/2022, 20:01

Decisão

•04/06/2022, 18:30

Decisão

•03/05/2022, 09:53

Decisão

•05/04/2022, 18:39

Recurso de sentença

•14/02/2022, 18:24

Sentença

•20/01/2022, 19:05

Decisão

•18/06/2021, 17:14

Decisão

•29/09/2020, 14:14

Decisão

•06/11/2019, 18:59

Decisão

•05/02/2019, 17:24

Decisão

•17/01/2019, 16:47

Decisão

•05/06/2018, 10:00

Despacho

•27/02/2018, 17:46