Execução de Título Extrajudicial 1022618-04.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022618-04.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2024, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2023, 01:09

Recebidos os autos

03/11/2023, 01:09

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 15:03

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 04:17

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 15:39

Conclusos para decisão

01/09/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 21:13

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022618-04.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: OKUTI & NAGATA LTDA - ME EXECUTADO: JOICYNARA NUNES MAIA Vistos etc... Processo em etapa de arquivamento. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido de liberação de valores bloqueados (R$ 750,99 – R$ 28,00), uma vez que houve celebração de acordo. De fato, consultando o SISBAJUD, mostra-se verdadeira a ocorrência dos referidos valores, no entanto, considerando a informação da ocorrência de acordo, antes de eventual desbloqueio, necessário se faz ouvir a parte Exequente. Intime-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao alegado acordo e quanto aos valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/08/2023, 18:49

Documentos

Despacho

•15/06/2021, 18:11

Decisão

•29/05/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022618-04.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: OKUTI & NAGATA LTDA - ME EXECUTADO: JOICYNARA NUNES MAIA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que homologou o acordo celebrado entre as partes e determinou a restituição dos valores penhorados em favor da parte executada, ora Embargada. Sustenta que a decisão fora proferida em evidente erro material, posto que o acordo celebrado entre as partes prevê a liberação dos valores penhorados (R$ 551,86 – ID 117424398) em favor da parte exequente, ora Embargante, sendo equivocada a determinação para que a penhora seja restituída em favor da Embargada. Por fim, requereu a retificação da decisão para determinar a liberação dos valores penhorados em seu favor. Não houve contrarrazões e, apesar de determinada a intimação da parte quanto a tese dos embargos, não fora expedida a intimação pessoal para a parte. Entretanto, diante do perceptível erro, dispenso a renovação do ato. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO UNÂNIME – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO – IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA –EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA– IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada e em votação unânime, inexiste falar em julgamento omisso, contraditório ou obscuro, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (N.U 1031239-84.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022) No presente caso, verifico que assiste razão à parte Embargante, porquanto houve expressa previsão no acordo celebrados entre as partes quanto a liberação aos valores penhorados nos autos (R$ 551,86 – ID 117424398) em favor da Embargante. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO para determinar a liberação dos valores penhorados em favor da parte exequente, ora Embargante. Expeça-se o competente alvará, com as cautelas de praxe, no valor de R$ 551,86 (ID 117424398), na conta bancária indicada no ID 119170658. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Expedição de Outros documentos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

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