Execução de Título Judicial 8011063-96.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 8011063-96.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 8011063-96.2016.8.11.0015. EXEQUENTES: SOLANGE MARIA DE MOURA PEREIRA e THIAGO ANTONIO GADANI EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por SOLANGE MARIA DE MOURA PEREIRA e THIAGO ANTONIO GADANI em face de OI MÓVEL S.A. (Id. 110453013). Afirmam os Exequentes que o anterior Cumprimento de Sentença foi extinto porque a Executada estava em recuperação judicial, tendo sido expedida certidão de crédito, contudo optaram por não habilitá-lo no processo de soerguimento que tramitava na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Assim, em razão do encerramento da recuperação judicial da Executada em 14.12.2022 (Id. 110453016), iniciou novo cumprimento de sentença. Intimada, a Parte Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 111952046), sob alegação de excesso de execução. No Id. 113977019 a Executada informa que a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro em 16.03.2023 deferiu novamente o seu pedido de recuperação judicial, requerendo seja reconhecida a impossibilidade da prática de atos de constrição judicial do seu patrimônio. Intimados, os Exequentes se manifestaram no Id. 115303791. É o relato do necessário. A Executada acostou no Id. 113977023 cópia da decisão, datada de 16.03.2023, que deferiu novamente seu pedido de recuperação judicial. Assim, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Tendo o crédito dos Exequentes decorrido de fato gerador anterior ao novo pedido de recuperação judicial, não existe a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Quanto à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pretende a Executada a reiteração da discussão de matéria já decidida na sentença Id. 37758006, havendo, portanto, preclusão consumativa da referida questão. Ademais, admitir novamente tal discussão viola o princípio da duração razoável do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REITERAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES JÁ ENFRENTADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. PRETENSÃO OBSTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. INSTRUMENTO DE MANDATO PROCURATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 20130550835 Gaspar 2013.055083-5, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 19/11/2015, Primeira Câmara de Direito Civil). * AGRAVO REGIMENTAL – Impossibilidade da reiteração da impugnação ao cumprimento da sentença – Existência de momento único para referida faculdade processual– Provocação de incidentes manifestamente infundados pelo Banco – Má-fé caracterizada – Suscitada competência do órgão colegiado para o julgamento do agravo de instrumento – Descabimento – Agravo de instrumento manifestamente improcedente – Hipótese em que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso – Inteligência do caput, do artigo 557 do Código de Processo Civil – A multa imposta tem previsão no parágrafo 2º, do supracitado dispositivo legal – Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AGR: 20727460720158260000 SP 2072746-07.2015.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 13/05/2015, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2015). Ademais, a Executada não apresentou tabela de cálculo discriminando o valor que entende correto, conforme exigência do art. 525, par. 4º, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, de rigor a rejeição ao pleito contido no Id. 111952046. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por OI MÓVEL S.A. (Id. 111952046) e declaro extinto o cumprimento de sentença (Id. 110453013). Expeça-se nova certidão de crédito, considerando o valor atualizado do débito informado no Id. 110453014. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO GADANI em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE MOURA PEREIRA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 18/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Projeto de sentença

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE MOURA PEREIRA em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(22)