Execução Fiscal 0005977-04.2007.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2007

Valor da Causa

R$ 25.803,12

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA CRISTINA GARCIA DE REZENDE PERRUPATO

CPF

Reu

IMORE GALDINO DOS SANTOS

CPF

Reu

GERALDO AUGUSTO PERRUPATO DE SOUSA

CPF

Reu

PANTANAL GESSO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/02/2025, 18:16

Recebidos os autos

05/12/2024, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2024, 14:56

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 06:24

Transitado em Julgado em 15/10/2024

05/11/2024, 06:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de PANTANAL GESSO LTDA - ME em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO PERRUPATO DE SOUSA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de IMORE GALDINO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA GARCIA DE REZENDE em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 13:47

Publicado Sentença em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 16:12

Todas as movimentações(182)

Juntada de Certidão

23/02/2025, 18:16

Recebidos os autos

05/12/2024, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2024, 14:56

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 06:24

Transitado em Julgado em 15/10/2024

05/11/2024, 06:24

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 13:19

Sentença

•29/08/2024, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de PANTANAL GESSO LTDA - ME em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO PERRUPATO DE SOUSA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de IMORE GALDINO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA GARCIA DE REZENDE em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 13:47

Publicado Sentença em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/08/2024, 13:19

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 17:26

Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos

28/04/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2024, 11:53

Devolvidos os autos

28/04/2024, 11:50

Devolvidos os autos

30/11/2023, 17:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/11/2023, 17:48

Juntada de intimação de pauta

30/11/2023, 17:48

Juntada de intimação de pauta

30/11/2023, 17:48

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:48

Juntada de acórdão

30/11/2023, 17:48

Juntada de intimação

30/11/2023, 17:48

Juntada de intimação

30/11/2023, 17:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/11/2023, 17:48

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/06/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/05/2023, 15:58

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA GARCIA DE REZENDE em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 14:05

Decorrido prazo de IMORE GALDINO DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 14:05

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO PERRUPATO DE SOUSA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 14:05

Decorrido prazo de PANTANAL GESSO LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 14:05

Publicado Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PANTANAL GESSO LTDA - ME, GERALDO AUGUSTO PERRUPATO DE SOUSA, IMORE GALDINO DOS SANTOS, MARIA CRISTINA GARCIA DE REZENDE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0005977-04.2007.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte EXECUTADA. Compulsando os autos, denota-se que a presente demanda tramita há mais de 15 (quinze) anos nesta Comarca,

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 18:00

Declarada decadência ou prescrição

13/04/2023, 18:00

Conclusos para despacho

11/04/2023, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 14:22

Processo Desarquivado

17/02/2023, 14:20

Devolvidos os autos

17/02/2023, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 17:27

Arquivado Provisoriamente

18/08/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2022, 14:02

Conclusos para decisão

16/08/2022, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:59

Juntada de Petição de petição

18/06/2022, 10:53

Recebidos os autos

15/05/2022, 22:27

Ato ordinatório praticado

15/05/2022, 22:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:55

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/10/2020, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2020, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2020, 01:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2018, 01:55

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

08/10/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 00:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/01/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2016, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2016, 01:43

Juntada (Juntada)

29/11/2016, 01:40

Recebimento (Vindos do Advogado)

29/04/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2016, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2015, 01:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/12/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2015, 01:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/02/2015, 01:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2014, 02:34

Provisório (Suspensao do Processo)

20/02/2014, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2013, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/09/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2012, 01:40

Despacho (Despacho)

06/09/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2009, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2009, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2009, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2009, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2009, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/08/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

14/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/03/2008, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2008, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2008, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2007, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2007, 02:16

Juntada (Juntada)

01/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 02:13

Despacho (Despacho)

01/08/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/07/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/07/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/07/2007, 01:33

Despacho

•07/08/2024, 17:26

Despacho

•07/08/2024, 17:26

Acórdão

•31/10/2023, 12:05

Recurso de sentença

•26/05/2023, 15:58

Sentença

•13/04/2023, 18:00

Decisão

•17/08/2022, 14:02