Procedimento Comum Cível 1002814-82.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 16.549,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

GENILSA RANGEL

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT 15073·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT 20236·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

GENILSA RANGEL

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49067528

12/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49067527

07/05/2026, 02:45

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 49073453

30/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 49073452

30/04/2026, 03:25

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 05:30

Publicado Certidão em 28/04/2026.

28/04/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 04:54

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:14

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:14

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 17:04

Todas as movimentações(202)

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49067528

12/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49067527

07/05/2026, 02:45

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 49073453

30/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 49073452

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 18:14

Sentença

•24/04/2026, 18:14

30/04/2026, 03:25

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 05:30

Publicado Certidão em 28/04/2026.

28/04/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 04:54

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:14

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:14

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 16:54

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 16:54

Juntada de Certidão

22/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

20/04/2026, 16:42

Juntada de Alvará

17/04/2026, 18:34

Processo Desarquivado

16/04/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

06/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

01/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 01:53

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

29/08/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:29

Juntada de Alvará

16/05/2025, 09:59

Processo Desarquivado

15/05/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:17

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 10:14

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 12:24

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 18:52

Conclusos para despacho

27/01/2025, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 10:00

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:53

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/07/2024, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

15/04/2024, 16:55

Conclusos para decisão

16/02/2024, 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/02/2024, 16:15

Processo Reativado

16/02/2024, 16:15

Juntada de Certidão

16/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:04

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 09:52

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 15:48

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 05:19

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:56

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 10:10

Conclusos para despacho

05/07/2023, 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:12

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 17:06

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002814-82.2019.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimem-se as partes para que digam se a o benefício foi implantado. Cumpra-se. AUTOR(A): GENILSA RANGEL

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:29

Conclusos para despacho

15/03/2023, 13:47

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:47

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 13:15

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 18:02

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 06:43

Publicado Despacho em 08/11/2022.

09/11/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

09/11/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 12:14

Conclusos para decisão

21/10/2022, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 15:51

Transitado em Julgado em 10/08/2022

16/08/2022, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 14:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 08:38

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:00

Publicado Sentença em 06/06/2022.

06/06/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos

02/06/2022, 10:47

Conclusos para decisão

23/05/2022, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2022, 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2022, 10:15

Publicado Sentença em 24/01/2022.

24/01/2022, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 22:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 08:14

Juntada de Ofício

13/01/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:50

Julgado procedente o pedido

12/01/2022, 10:50

Conclusos para decisão

12/01/2022, 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 07:56

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 03:08

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:15

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 13:10

Juntada de Petição de laudo pericial

22/10/2021, 21:49

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 15:27

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 06:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 17:25

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 06:57

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:42

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2020 23:59:59.

25/09/2020, 16:05

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 12/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 04:49

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 01:38

Publicado Intimação em 15/07/2020.

15/07/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 15:36

Conclusos para despacho

09/07/2020, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 06:14

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 00:21

Publicado Intimação em 01/11/2019.

01/11/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 07:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 07:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 13:29

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 04:38

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 20/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:24

Decorrido prazo de GENILSA RANGEL em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 21:49

Conclusos para despacho

18/09/2019, 07:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/09/2019, 16:15

Publicado Intimação em 03/09/2019.

03/09/2019, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 03:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 15:56

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

30/08/2019, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 00:19

Publicado Intimação em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/08/2019, 15:13

Conclusos para decisão

23/08/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 15:24

Decisão

•29/01/2025, 18:52

Decisão

•29/01/2025, 18:52

Decisão

•08/07/2024, 09:12

Cumprimento de sentença

•15/04/2024, 16:55

Decisão

•21/08/2023, 16:56

Despacho

•06/07/2023, 10:10

Despacho

•13/04/2023, 18:29

Despacho

•19/12/2022, 13:15

Despacho

•04/11/2022, 12:14

Sentença

•02/06/2022, 10:47

Sentença

•12/01/2022, 10:50

Decisão

•09/07/2020, 15:36

Despacho

•09/10/2019, 16:01

Todos os documentos(16)

Sentença

•24/04/2026, 18:14

Sentença

•24/04/2026, 18:14

Decisão

•29/01/2025, 18:52

Decisão

•29/01/2025, 18:52

Decisão

•08/07/2024, 09:12

Cumprimento de sentença

•15/04/2024, 16:55

Decisão

•21/08/2023, 16:56

Despacho

•06/07/2023, 10:10

Despacho

•13/04/2023, 18:29

Despacho

•19/12/2022, 13:15

Despacho

•04/11/2022, 12:14

Sentença

•02/06/2022, 10:47

Sentença

•12/01/2022, 10:50

Decisão

•09/07/2020, 15:36

Despacho

•09/10/2019, 16:01

Decisão

•27/08/2019, 16:43