Execução de Título Extrajudicial 1008082-11.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008082-11.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008082-11.2023.8.11.0003.. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por RAFAEL MARTINS DE PADUA em face de NILSO JOSE SPIGOSSO e JOSEANE MARCANTE. A parte executada opôs Embargos à Execução, alegando em síntese, a ilegitimidade passiva dos executados, a necessidade de demostrar a origem da dívida, bem como postulando pela realização de perícia na cártula, nos termos de id. 119120389. Deste feita, como não houve a garantia do juízo, a parte embargante foi intimada para fazê-lo, sob pena de inadmissibilidade da defesa (ID. 120403077). Em resposta, o executado apresentou Exceção de Pré- Executividade, pleiteando a concessão do efeito suspensivo por ilegitimidade passiva da parte Joseane Marcante, nos termos de id. 123220528. Na sequência, a parte exequente veio aos autos e manifestou pela desistência da execução com relação à Joseane Marcante, bem como pela inadmissão dos embargos de execução apresentados, pugnando pela realização de penhora apresentando cálculo atualizado de seu crédito, conforme id. 123471605. Pois bem. Diante do contexto apresentado analisar-se-ão os argumentos apresentados em partes. · Dos Embargos à Execução Com relação aos embargos a execução apresentado pela parte executada, tem-se que restou ausente condição de admissibilidade, consistente na ausência de garantia do Juízo, o que, segundo a norma de regência, é causa de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Com efeito, o artigo 53 da Lei nº 9.099/95 prevê o seguinte: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” No mesmo sentido, ressalto que não se aplica ao rito dos juizados especiais o artigo 914 do Código de Processo Civil, que dispensa a penhora para interposição dos embargos, conforme dispõe o enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória à segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Lado outro, consigo que no rito dos Juizados Especiais, efetua-se primeiro a penhora, intimando-se o réu para que, caso queira, apresente embargos à execução, os quais poderão ser opostos na audiência de conciliação, que, tal como no processo de conhecimento, é a primeira oportunidade para que a parte contraria se manifeste. No entanto, como não está garantido o juízo, não merecem serem analisadas as teses lançadas nos Embargos á Execução, os quais sequer merecem ser recebidos, razão pela qual impõe a sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução formulados pela parte executada no ID n.º 119120389. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). · Da Exceção de Pré-Executividade No que tange, a Exceção de Pré-Executividade apresentada é cediço, o seu cabimento, independe de garantia do juízo, deve ser arguida em discussões sobre questões de ordem pública, eis que não comporta dilação probatória, e podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Postula a parte excipiente pela suspensão da execução até a análise da exceção de pré-executividade, diante da alegação de ilegitimidade passiva da parte Joseane Marcante. Primeiramente, não há que se falar em suspensão da execução, tendo em vista que, embora admitido pela doutrina e jurisprudência, não se verifica no caso em apreço qualquer risco de dano grave ou de difícil reparação a parte executada capaz de ensejar efeito suspensivo, principalmente, diante do fato de a parte exequente ter manifestado pela desistência da execução com relação à parte Joseane Marcante. Outrossim, entendo pela ilegitimidade passiva da parte Joseane Marcante, ante a ausência de solidariedade perante o credor, uma vez que inexistente qualquer liame negocial entre as partes. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente, e reconheço a ilegitimidade passiva da parte executada JOSEANE MARCANTE, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face desta, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em sendo assim, considerando os argumentos acima lançados, necessário se faz, que a secretaria promova as devidas anotações no sistema PJE, a fim de retirar do polo passivo da lide, a parte Joseane Marcante. Por fim, consigna-se em sede de juizado especial não há previsão de condenação em honorários advocatícios, em primeiro grau, salvo na hipótese de litigância de má-fé, diante dos termos do art. 55 da Lei n. 9.099 /95, devendo ser julgado improcedente qualquer pedido neste sentido. · Do pedido de SISBAJUD e Renajud Enfim, postula a parte exequente pelo prosseguimento do feito, a fim de que seja determinado penhora online de eventuais valores depositados em contas, no valor de R$ 52.669,61 e, em caso de resultado negativo, pela busca de veículos terrestres, via Sistema RENAJUD, registrados em nome da parte executada NILSO JOSE SPIGOSSO. Nesse sentido é a redação dada ao art. 835, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Assim, diante da realidade processual verificada in casu, afigura-se viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias da executada, bem como a busca e eventual restrição em veículo terrestre porventura existente em nome da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos constam, DEFIRO o bloqueio e penhora da importância apontada, por meio do sistema SISBAJUD e em caso negativo, DEFIRO a busca e eventual restrição em veículo terrestre registrado em nome da parte executada NILSO JOSE SPIGOSSO, por meio do sistema RENAJUD, devendo, em ambos os casos, ser juntando a esta decisão o extrato pertinente à execução desta ordem. Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, bem como o sucesso da busca via Sistema Renajud, intimem-se o exequente e o executado, a fim de que se manifestem no prazo da lei. Em sendo negativa a tentativa de penhora ou a busca de veículos terrestres, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSEANE MARCANTE em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILSO JOSE SPIGOSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE MARCANTE em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILSO JOSE SPIGOSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE MARCANTE em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DE PADUA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILSO JOSE SPIGOSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DE PADUA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILSO JOSE SPIGOSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE MARCANTE em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DE PADUA em 19/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 04/09/2023.

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