Tutela Antecipada Antecedente 1007975-05.2023.8.11.0055 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1007975-05.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: “b) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER no sentido de obrigar: I. A Demandada a retirar a palavra-chave PAPO DE CONTRATUALISTA dos signos utilizados pela plataforma do Google Ads, a fim de interromper o ato de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela, nos termos do artigo 195, III da Lei nº 9.279/96 e do artigo 300 e artigo 822 do Código de Processo Civil; II. A Demandada a se abster imediatamente de realizar novas publicações (temporárias ou permanentes) ou de qualquer ato correlato acerca de supostas alegações de plágio em suas contas pessoais e/ou profissionais em toda e qualquer rede social contra a Demandante; III. A Demandada a se abster imediatamente de fazer menção ao nome da Demandante em suas publicações (temporárias ou permanentes); c) Igualmente a antecipação de tutela para que seja expedido ofício à empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., a fim de que forneça documento demonstrativo do uso da palavra-chave “PAPO DE CONTRATUALISTA” pela Demandada por meio de seus links patrocinados referidos.” Pois bem. Segundo Antônio Carlos Marcato: “Como critério para verificação da necessidade de antecipação dos efeitos "inaudita altera parte", pode o julgador orientar-se pela seguinte regra: apenas concederá a tutela antecipada sem a presença do réu se sua convocação prejudicar a eficácia da medida” (“in” Código de Processo Civil Interpretado, Antônio Carlos Marcato, 3ª edição, coordenador. – São Paulo: Atlas, 2008, p. 840). No ponto, como a tutela de urgência está umbilicalmente ligada à distribuição do ônus processual do tempo entre os litigantes, não se vê qualquer razão para não se inquirir a parte demandada, mesmo porque a sua audiência não trará qualquer prejuízo ao pleito em questão. Ou seja: não se depara com urgência hábil para a concessão de tutela de urgência sem o contraditório. Dessa feita, subtrair da parte demandada o exercício do contraditório afrontaria os desígnios da vigente norma processual. Outrossim, mesmo na ótica do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, a dispensa do contraditório não é imposição, a exemplo do que apregoa Daniel Amorim Assumpção Neves: “Fica claro, portanto, que o contraditório tradicional não deve ser descartado quando se fala em tutela de urgência, devendo, inclusive, ser justificada sua aplicação no caso concreto. Sendo excepcional o contraditório diferido, só deve ser admitido se o respeito ao contraditório tradicional representar concretamente um sério risco à efetividade da tutela a ser concedida. Esse risco deriva de dois fatores: a ciência do réu permitir a prática de atos materiais que levam à ineficácia da tutela pretendida (p. ex., na busca e apreensão de incapazes) ou a demora natural para que o réu seja citado e tenha oportunidade de se manifestar (p. ex., na sustação de protesto)”. (in Manual de DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUME ÚNICO, 8ª edição, editora JusPODIVM, p. 271)(negrito nosso) Ademais, vale deixar registrado que os fatos narrados na exordial já se desenrolam a meses, de modo que não se vê prejuízo em se aguardar a manifestação da parte contrária. Posto isso, no momento e, para que, caso queira, a parte autora exerça o direito ao duplo grau de jurisdição, Autos n. 1007975-05.2023.8.11.0055 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por GP COMUNICAÇÕES LTDA. e LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES TEIXEIRA ALVES em face de FEN EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA. e FERNANDA MOREIRA DA CRUZ, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, requer a parte INDEFIRO o pedido de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, sendo certo que, após o contraditório, será reanalisado o pleito em questão. DETERMINO seja designada e realizada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca, ficando ao seu talante convertê-la em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do artigo 334, § 2º, do CPC. CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o artigo 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no artigo 344 do CPC. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo do prazo para a apresentação de sua contestação. Após, com a manifestação da parte contrária, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o que for alegado pela parte demandada. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 18 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GP COMUNICACOES LTDA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de FEN EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de FEN EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GP COMUNICACOES LTDA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de FEN EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA DA CRUZ em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GP COMUNICACOES LTDA em 04/08/2025 23:59

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