Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000727-87.2016.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000727-87.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0000727-87.2016.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sibylla Naoum Menezes contra a sentença de id. 114974874 sustentando a necessidade de suprir omissão. A embargante aduz, em suma, que o pronunciamento fixou os honorários sucumbenciais com base inciso V do § 3º do artigo 85 do CPC quando, pelo valor da causa, deveria ser baseado no inciso II do referido dispositivo. Instado a se manifestar, o embargado apenas interpôs recurso de apelação (id. 118858764). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, a omissão “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715. Salvador: JusPodivm, 2016). A adução da embargante não se subsume ao conceito de omissão, uma vez que discorda da disposição legal utilizada para fixação dos honorários sucumbenciais e não aponta qualquer ausência de apreciação de ponto ou questão relevante. No entanto, vislumbro haver no caso evidente inexatidão material, passível de correção de ofício pelo julgador (artigo 494, inciso I, do CPC). Isso porque os honorários sucumbenciais foram aplicados com as porcentagens previstas para processos em que o valor da causa ultrapassa 100.000 (cem mil) salários-mínimos, o que atualmente representa R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais), quando o valor da causa no caso concreto era de R$ 1.402.977,76 (um milhão quatrocentos e dois mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme última CDA atualizada aportada pelo exequente (p. 171 do id. 81814858), o que represente cerca de 1.000 (um mil) salários mínimos, enquadrando o caso na hipótese do inciso II do § 3º do artigo 85 do CPC, como apontado pela embargante. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restar presente o vício aduzido pela embargante (omissão), contudo reconheço de ofício a presença de inexatidão material e, para corrigi-la, o parágrafo da sentença atinente à condenação das verbas sucumbenciais passará a conter a seguinte redação: “Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor do débito, nos termos do inciso II do §3º do artigo 85 do CPC.” No mais, mantém-se incólume a sentença vergastada. Declaro reaberto o prazo recursal, assim, precluso o presente pronunciamento, certifique-se e retornem-se os autos ao egrégio TJMT para julgamento do recurso de apelação interposto. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(246)

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