Execução Fiscal 0004426-49.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2016

Valor da Causa

R$ 2.394,41

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS ARAGAO

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS DE ARAGAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

OAB/MT 12684·CPF·Representa: Autor

RALFF HOFFMANN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RALFF HOFFMANN

OAB/MT 13128·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAGAO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:29

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:29

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 14:12

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 15:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAGAO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/01/2026, 01:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 07:49

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 16:15

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAGAO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:29

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:29

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 16:15

Decisão

•19/01/2026, 16:15

20/03/2026, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 14:12

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 15:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAGAO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/01/2026, 01:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 07:49

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

02/12/2025, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/08/2025, 03:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/08/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

06/03/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2024, 06:14

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 23:27

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 13:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/08/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 13:27

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:55

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/07/2024, 13:31

Juntada de decisão

23/07/2024, 13:31

Juntada de intimação

23/07/2024, 13:31

Juntada de manifestação

23/07/2024, 13:31

Juntada de manifestação

23/07/2024, 13:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/07/2024, 13:31

Processo Reativado

23/07/2024, 13:31

Devolvidos os autos

23/07/2024, 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/05/2024, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/03/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:06

Publicado Sentença em 07/03/2024.

09/03/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

09/03/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 17:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/03/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 17:58

Conclusos para decisão

08/08/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/07/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARAGAO - ME em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:11

Publicado Citação em 17/04/2023.

17/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DR. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0004426-49.2016.8.11.0087 Valor da causa: R$ 1.290,04 ESPÉCIE: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE GUARANTA DO

14/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 16:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARAGAO - ME em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:24

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 14:54

Publicado Decisão em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 07:33

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 07:33

Conclusos para despacho

09/11/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 06:57

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 06:57

Conclusos para decisão

27/09/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 14:42

Conclusos para decisão

01/09/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 11:26

Conclusos para decisão

19/04/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 16:14

Conclusos para decisão

02/03/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 01:26

Conclusos para decisão

19/11/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:29

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2021, 09:41

Conclusos para decisão

20/04/2021, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

30/01/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 13:57

Recebidos os autos

28/01/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:42

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2020, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/11/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2020, 03:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/08/2020, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2020, 02:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2020, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/11/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2019, 00:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/10/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/02/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/02/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/02/2017, 02:39

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/02/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 02:10

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:20

Decisão

•13/08/2024, 13:27

Decisão

•13/08/2024, 13:27

Decisão

•28/05/2024, 19:42

Recurso de sentença

•28/03/2024, 15:35

Sentença

•05/03/2024, 17:58

Sentença

•05/03/2024, 17:58

Decisão

•24/11/2022, 07:33

Decisão

•04/10/2022, 06:57

Despacho

•16/09/2022, 14:42

Decisão

•29/04/2022, 11:26

Decisão

•03/03/2022, 16:14

Todos os documentos(17)

Decisão

•19/01/2026, 16:15

Decisão

•19/01/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:20

Decisão

•13/08/2024, 13:27

Decisão

•13/08/2024, 13:27

Decisão

•28/05/2024, 19:42

Recurso de sentença

•28/03/2024, 15:35

Sentença

•05/03/2024, 17:58

Sentença

•05/03/2024, 17:58

Decisão

•24/11/2022, 07:33

Decisão

•04/10/2022, 06:57

Despacho

•16/09/2022, 14:42

Decisão

•29/04/2022, 11:26

Decisão

•03/03/2022, 16:14

Decisão

•07/12/2021, 01:26

Decisão

•26/04/2021, 09:41