Apelação / Remessa Necessária 1042156-45.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 442,17

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

COORDENADOR DO IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS PUBLICAS (CIOR) DA SEFAZ/MT

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT 6358·CPF·Representa: Réu

LUCAS BRAGUIM PINA

OAB/MT 23358·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

COORDENADOR DO IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS PUBLICAS (CIOR) DA SEFAZ/MT

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/10/2023, 01:01

Baixa Definitiva

15/10/2023, 01:01

Transitado em Julgado em 11/10/2023

15/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:01

Juntada de Petição de resposta

24/08/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

23/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 21:00

Decorrido prazo de NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/10/2023, 01:01

Baixa Definitiva

15/10/2023, 01:01

Transitado em Julgado em 11/10/2023

15/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA em 19/09/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•23/11/2021, 18:09

Ato ordinatório

•14/02/2022, 17:25

20/09/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:01

Juntada de Petição de resposta

24/08/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

23/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 21:00

Decorrido prazo de NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Decorrido prazo de NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Decorrido prazo de NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Decorrido prazo de NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Decorrido prazo de NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Decorrido prazo de NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Decorrido prazo de NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Decorrido prazo de NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:20

Juntada de Petição de resposta

01/08/2023, 15:34

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 21:27

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 18:45

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 17:33

Conclusos para decisão

31/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de resposta

29/03/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 18:25

Juntada de Certidão

15/02/2023, 18:01

Juntada de Certidão

15/02/2023, 18:01

Recebidos os autos

10/02/2023, 12:58

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 12:58

Sentença

•19/10/2022, 15:34

Recurso de sentença

•27/10/2022, 05:34

Acórdão

•23/08/2023, 10:44

Acórdão

•23/08/2023, 11:10

Acórdão

•23/08/2023, 11:10

Acórdão

•23/08/2023, 11:10