Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006807-98.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 58.833,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos

Partes do Processo

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

ARY RAGHIANT NETO

OAB/MS 5449·CPF·Representa: Autor

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

OAB/MS 6736·CPF·Representa: Autor

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO

OAB/MS 7146·CPF·Representa: Autor

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/06/2023, 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/05/2023, 18:17

Recebidos os autos

08/05/2023, 18:17

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 13:05

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 07:41

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 08:57

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, e, requererem o que de direito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 17:01

Juntada de decisão

14/04/2023, 16:44

Todas as movimentações(93)

Juntada de Certidão

13/06/2023, 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/05/2023, 18:17

Recebidos os autos

08/05/2023, 18:17

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 13:05

Documentos

Decisão

•13/04/2023, 18:47

Despacho

•24/03/2023, 17:55

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 07:41

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 08:57

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, e, requererem o que de direito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 17:01

Juntada de decisão

14/04/2023, 16:44

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:44

Devolvidos os autos

14/04/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Processo nº 1006807-98.2021.8.11.0002 Vistos etc. Por meio da petição digitalizada no ID n. 162932985, a parte Reclamante IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP, requer a reabertura do prazo para interposição de recurso, sob o fundamento de que não foi intimada do acórdão proferido na sessão de julgamento do dia 24/06/2022. Da análise dos autos, verifico que o recurso inominado foi incluído na pauta de julgamento do

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/03/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 17:55

Conclusos para despacho

08/09/2022, 17:13

Processo Desarquivado

08/09/2022, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 18:32

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 10:18

Juntada de intimação de pauta

18/07/2022, 13:28

Juntada de intimação de pauta

18/07/2022, 13:28

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

18/07/2022, 13:28

Juntada de certidão

18/07/2022, 13:28

Juntada de acórdão

18/07/2022, 13:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/07/2022, 13:28

Juntada de intimação de pauta

18/07/2022, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2022, 15:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/05/2022, 17:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/05/2022, 13:05

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 13:10

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/04/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2022, 17:23

Conclusos para decisão

19/04/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 14:07

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 08:38

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 03:37

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 15:25

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 11:58

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 11:33

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 21:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/03/2022, 11:32

Publicado Sentença em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 13:47

Julgado procedente o pedido

06/03/2022, 13:47

Juntada de Projeto de sentença

06/03/2022, 13:47

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 18:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação

01/06/2021, 17:33

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 09:51

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 09:47

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 16:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001-57 em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 11:42

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 07:48

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:58

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 11:05

Publicado Intimação em 13/04/2021.

14/04/2021, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

07/04/2021, 14:08

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

06/04/2021, 16:21

Conclusos para decisão

29/03/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 16:24

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 03:04

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 20:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/03/2021, 13:43

Declarada incompetência

15/03/2021, 18:34

Conclusos para decisão

12/03/2021, 16:51

Juntada de Certidão

12/03/2021, 16:50

Juntada de Certidão

12/03/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 10:52

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2021, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

04/03/2021, 09:05

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 09:05

Acórdão

•27/06/2022, 13:45

Decisão

•21/04/2022, 19:21

Recurso de sentença

•18/03/2022, 11:32

Sentença

•06/03/2022, 13:47

Despacho

•01/07/2021, 14:39

Decisão

•07/04/2021, 14:08

Despacho

•18/03/2021, 20:21

Decisão

•15/03/2021, 18:34

Documento de comprovação

•04/03/2021, 09:05