Execução Fiscal 0007487-44.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2014

Valor da Causa

R$ 631.779,81

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA MADALENA DA ASSUNCAO

OAB/MT 3971·CPF·Representa: Autor

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT 11210·CPF·Representa: Réu

DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA

OAB/MT 6177·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALEXANDRE AUGUSTIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/10/2024, 08:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/10/2024, 02:09

Recebidos os autos

01/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:11

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:11

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 15:10

Juntada de Alvará

01/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de resposta

01/08/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:16

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/07/2024, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/07/2024, 12:58

Processo Reativado

18/07/2024, 12:58

Juntada de Certidão

18/07/2024, 12:58

Todas as movimentações(186)

Juntada de Certidão

08/10/2024, 08:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/10/2024, 02:09

Recebidos os autos

01/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:11

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Documentos

Sentença

•14/04/2023, 09:19

Decisão

•22/03/2023, 15:45

02/08/2024, 03:11

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 15:10

Juntada de Alvará

01/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de resposta

01/08/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:16

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/07/2024, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/07/2024, 12:58

Processo Reativado

18/07/2024, 12:58

Juntada de Certidão

18/07/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 15:35

Juntada de Certidão

22/11/2023, 13:34

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2023, 00:22

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 13:59

Transitado em Julgado em 28/04/2023

28/04/2023, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 07:41

Juntada de Petição de resposta

18/04/2023, 11:06

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N º 0007487-44.2014.8.11.0003 VISTO. A exequente requer a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito tributário. Denota-se que o débito tributário foi cancelado. Os Tribunais já decidiram que o cancelamento do débito implica a extinção da execução. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - REMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80

17/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de resposta

14/04/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 09:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/04/2023, 09:19

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:45

Revogada a suspensão do processo

22/03/2023, 15:45

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:52

Processo Desarquivado

16/03/2023, 15:33

Baixa Administrativa

02/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:47

Decorrido prazo de GABRIEL GAETA ALEIXO em 11/11/2020 23:59.

18/11/2020, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 22:02

Decorrido prazo de GABRIEL GAETA ALEIXO em 26/10/2020 23:59.

15/11/2020, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2020 23:59.

15/11/2020, 00:55

Publicado Intimação em 19/10/2020.

08/11/2020, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 22:49

Arquivado Provisoriamente

03/11/2020, 09:26

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 03:12

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2020, 18:46

Conclusos para despacho

09/10/2020, 09:49

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 14:15

Publicado Intimação em 02/10/2020.

02/10/2020, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 10:05

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 11:00

Juntada de Petição de expediente

11/09/2020, 13:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/09/2020.

10/09/2020, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 03:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:23

Conclusos para decisão

08/09/2020, 18:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Provisório (Suspensao do Processo)

05/11/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)

14/05/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2019, 01:59

Provisório (Suspensao do Processo)

11/04/2019, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

21/03/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/03/2019, 01:22

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)

24/04/2018, 02:22

Recurso Especial repetitivo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Especial repetitivo)

23/04/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2018, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2018, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/01/2018, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

23/01/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2017, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/11/2017, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/11/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/05/2017, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/11/2016, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2016, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/09/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2016, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/09/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Embargos Monitorios)

25/04/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/10/2015, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/10/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/10/2015, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/10/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 02:34

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/09/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2015, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

30/07/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2015, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/06/2015, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/06/2015, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2015, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/02/2015, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/02/2015, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/01/2015, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2014, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/12/2014, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/11/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2014, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/10/2014, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/10/2014, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/10/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2014, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2014, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/09/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/07/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/07/2014, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2014, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/07/2014, 02:17

Despacho

•10/10/2020, 18:46

Despacho

•14/09/2020, 11:00