Execução de Título Extrajudicial 1001109-04.2018.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001109-04.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001109-04.2018.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CAOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, APARECIDA MARQUES CASTUERA, PEDRO DO NASCIMENTO CASTUERA Intimação - DECISÃO Vistos. Alegam os executados que lote urbano n. 14, quadra 03, setor Glote n, com área de 1.000 (mil) metros quadrados, sob a matrícula n.7.287, Livro 2 AJ, 1º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta/MT é impenhorável, eis que se trata de bem de família, onde residem. Intimado para se manifestar, o Banco do Brasil, ora exequente, pugnou pelo prosseguimento do feito, para posterior hasta pública do imóvel penhorado, discordando dos pedidos elencados no incidente processual (ID. 106773276). Determinou-se a intimação das partes para comprovar caráter familiar o bem penhorado. Transladou-se para os autos cópia do acórdão proferido nos embargos à execução n. 1004262-45.2018.8.11.0007 (ID. 116798316). Em manifestação, a parte executada juntou documentação (ID. 117758282). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n.º 8.009/90 tem como escopo a proteção da moradia da família do devedor, o que faz com que qualquer um dos membros da entidade familiar tenha legitimidade para defender seu direito à moradia alegando se tratar de bem de família. Neste sentido decidiu o STJ: “A Lei n.º 8.009/90 merece interpretação ampliativa, conferindo proteção não apenas ao ‘imóvel do casal’, mas à entidade familiar como um todo, protegendo e conferindo legitimidade a todos aqueles que residam no imóvel e que sejam integrantes da entidade familiar para se insurgir contra a sua penhora.” (STJ, REsp nº 345.933/RJ, publicado no DJU de 29.4.2002, Ministra Nancy Andrigui) Desta feita, os executados são parte legítima para requerer a impenhorabilidade do imóvel descrito nos autos. Ressalta-se que a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. No caso dos autos, há comprovação de quem o imóvel indicado pela parte exequente para penhora é utilizado como moradia pelos executados, bem como é o único bem do casal, o qual foi adquirido no ano de 2001. Além disso, ausente demonstração nos autos de que a dívida contraída pelos executados com o exequente reverteu-se em proveito da família. Sobre o assunto a jurisprudência é remansosa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PENHORA - IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDE COM SEUS FILHOS E COMPANHEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a embargante reside no imóvel penhorado juntamente com o companheiro (executado) e mais duas filhas do casal, resta evidente que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família, devendo ser cancelada a penhora. Havendo erro material no decisum agravado, deve ser corrigido. (TJ-MT 10233678720228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO – AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O BEM É DESTINADO A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, portanto, não alcançada pela preclusão. Considerando que o imóvel constrito é o bem dos executados, servindo-lhe como residência, nos termos da Lei nº 8.009/90, configura bem de família, sendo oponível a impenhorabilidade do bem, como bem posto na decisão agravada. (TJ-MT 10064468720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) Assim, diante das explanações acima destacadas, RECONHEÇO a nulidade da penhora do imóvel residencial, qual seja, lote urbano n. 14, quadra 03, setor Glote n, com área de 1.000 (mil) metros quadrados, sob a matrícula n.7.287, Livro 2 AJ, 1º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta/MT. Expeça-se ofício ao CRI local para baixa da penhora realizada nos autos, se foi averbada. INTIME-SE a parte exequente para manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá atualizar o cálculo nos termos do acórdão proferido nos autos n. 1004262-45.2018.8.11.0007 (ID. 116798318). Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001109-04.2018.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CAOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, APARECIDA MARQUES CASTUERA, PEDRO DO NASCIMENTO CASTUERA Vistos. Alegam os executados que lote urbano n. 14, quadra 03, setor Glote n, com área de 1.000 (mil) metros quadrados, sob a matrícula n.7.287, Livro 2 AJ, 1º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta/MT é impenhorável, eis que se trata de bem de família, onde residem. Intimado para se manifestar, o Banco do Brasil, ora exequente, pugnou pelo prosseguimento do feito, para posterior hasta pública do imóvel penhorado, discordando dos pedidos elencados no incidente processual (ID. 106773276). Determinou-se a intimação das partes para comprovar caráter familiar o bem penhorado. Transladou-se para os autos cópia do acórdão proferido nos embargos à execução n. 1004262-45.2018.8.11.0007 (ID. 116798316). Em manifestação, a parte executada juntou documentação (ID. 117758282). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n.º 8.009/90 tem como escopo a proteção da moradia da família do devedor, o que faz com que qualquer um dos membros da entidade familiar tenha legitimidade para defender seu direito à moradia alegando se tratar de bem de família. Neste sentido decidiu o STJ: “A Lei n.º 8.009/90 merece interpretação ampliativa, conferindo proteção não apenas ao ‘imóvel do casal’, mas à entidade familiar como um todo, protegendo e conferindo legitimidade a todos aqueles que residam no imóvel e que sejam integrantes da entidade familiar para se insurgir contra a sua penhora.” (STJ, REsp nº 345.933/RJ, publicado no DJU de 29.4.2002, Ministra Nancy Andrigui) Desta feita, os executados são parte legítima para requerer a impenhorabilidade do imóvel descrito nos autos. Ressalta-se que a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. No caso dos autos, há comprovação de quem o imóvel indicado pela parte exequente para penhora é utilizado como moradia pelos executados, bem como é o único bem do casal, o qual foi adquirido no ano de 2001. Além disso, ausente demonstração nos autos de que a dívida contraída pelos executados com o exequente reverteu-se em proveito da família. Sobre o assunto a jurisprudência é remansosa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PENHORA - IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDE COM SEUS FILHOS E COMPANHEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a embargante reside no imóvel penhorado juntamente com o companheiro (executado) e mais duas filhas do casal, resta evidente que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família, devendo ser cancelada a penhora. Havendo erro material no decisum agravado, deve ser corrigido. (TJ-MT 10233678720228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO – AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O BEM É DESTINADO A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, portanto, não alcançada pela preclusão. Considerando que o imóvel constrito é o bem dos executados, servindo-lhe como residência, nos termos da Lei nº 8.009/90, configura bem de família, sendo oponível a impenhorabilidade do bem, como bem posto na decisão agravada. (TJ-MT 10064468720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) Assim, diante das explanações acima destacadas, RECONHEÇO a nulidade da penhora do imóvel residencial, qual seja, lote urbano n. 14, quadra 03, setor Glote n, com área de 1.000 (mil) metros quadrados, sob a matrícula n.7.287, Livro 2 AJ, 1º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta/MT. Expeça-se ofício ao CRI local para baixa da penhora realizada nos autos, se foi averbada. INTIME-SE a parte exequente para manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá atualizar o cálculo nos termos do acórdão proferido nos autos n. 1004262-45.2018.8.11.0007 (ID. 116798318). Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ALANA GABI SICUTO em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 21/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(28)