Execução Fiscal 1001148-76.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 733.051,44

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP 442173·CPF·Representa: Réu

LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA

OAB/MT 30454·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SIMON COMERCIO DE ARTIGOS PARA CACA E PESCA LTDA - ME

CNPJ

Reu

AGUIAR MATIAS SIMON

CPF

Reu

ANDRE MAURICIO SIMON

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de SIMON COMERCIO DE ARTIGOS PARA CACA E PESCA LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de SIMON COMERCIO DE ARTIGOS PARA CACA E PESCA LTDA - ME em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:19

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

24/02/2026, 10:54

Recebidos os autos

24/02/2026, 10:54

Juntada de Certidão

24/02/2026, 10:54

Juntada de Juntada de Informações

31/12/2025, 20:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/08/2024, 10:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/08/2024, 10:55

Recebidos os autos

26/06/2023, 00:38

Todas as movimentações(96)

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de SIMON COMERCIO DE ARTIGOS PARA CACA E PESCA LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de SIMON COMERCIO DE ARTIGOS PARA CACA E PESCA LTDA - ME em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:19

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Documentos

Decisão

•28/04/2023, 19:44

Decisão

•13/04/2023, 16:34

26/02/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

24/02/2026, 10:54

Recebidos os autos

24/02/2026, 10:54

Juntada de Certidão

24/02/2026, 10:54

Juntada de Juntada de Informações

31/12/2025, 20:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/08/2024, 10:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/08/2024, 10:55

Recebidos os autos

26/06/2023, 00:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 13:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/05/2023, 08:09

Devolvidos os autos

26/05/2023, 08:09

Juntada de certidão

26/05/2023, 08:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/05/2023, 08:09

Juntada de certidão

26/05/2023, 08:09

Juntada de decisão

26/05/2023, 08:09

Juntada de intimação

26/05/2023, 08:09

Juntada de certidão

26/05/2023, 08:09

Juntada de certidão

26/05/2023, 08:09

Juntada de decisão

26/05/2023, 08:09

Juntada de intimação

26/05/2023, 08:09

Juntada de intimação

26/05/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 28 de abril de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dessa forma, intimem-se o apelante Walter de Souza Júnior para, no prazo de cinco (5) dias, recolher o preparo em dobro, sujeito à deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Procedam-se às retificações necessárias para constar como apelante, ao invés de Simon Comércio de Artigos para Caça e Pesca Ltda. – ME, Walter de Souza Júnior. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 13 de abril de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

17/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

23/02/2023, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 14:45

Decorrido prazo de AGUIAR MATIAS SIMON em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/12/2022, 08:06

Publicado Sentença em 25/11/2022.

25/11/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2022, 14:44

Conclusos para decisão

21/11/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 12:44

Conclusos para decisão

29/09/2022, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/09/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

30/06/2022, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:24

Decorrido prazo de AGUIAR MATIAS SIMON em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 07:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2022, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 03:22

Publicado Sentença em 05/05/2022.

05/05/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2022, 17:30

Juntada de

29/04/2022, 13:31

Juntada de

29/04/2022, 13:27

Juntada de

28/04/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:04

Conclusos para decisão

26/01/2022, 17:14

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2022, 15:55

Decorrido prazo de AGUIAR MATIAS SIMON em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:47

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2021, 08:24

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 04:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 19:23

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 10:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/08/2021, 15:42

Decorrido prazo de SIMON COMERCIO DE ARTIGOS PARA CACA E PESCA LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 05:58

Decorrido prazo de AGUIAR MATIAS SIMON em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 05:58

Decorrido prazo de ANDRE MAURICIO SIMON em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 08:34

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 16:36

Decorrido prazo de SIMON COMERCIO DE ARTIGOS PARA CACA E PESCA LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 08:16

Publicado Despacho em 21/07/2021.

21/07/2021, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 06:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 16:58

Conclusos para decisão

23/06/2021, 13:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:20

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2021, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2021, 13:28

Conclusos para despacho

03/03/2021, 16:30

Distribuído por sorteio

03/03/2021, 16:30

Recurso de sentença

•25/12/2022, 08:06

Sentença

•23/11/2022, 14:44

Despacho

•05/10/2022, 12:44

Sentença

•03/05/2022, 17:30

Despacho

•24/11/2021, 19:23

Despacho

•19/07/2021, 16:58

Decisão

•15/03/2021, 13:28