Cumprimento Provisório de Sentença 1035456-24.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença 1035456-24.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1035456-24.2019.8.11.0041. Autor: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES e outros Réu: EUCLIDES GERALDO TRABACHIN e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência interposta por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES e INÊS MARTINS OLIVEIRA ALVES em desfavor da EUCLIDES GERALDO TRABACHIN e AMALIA REDIGOLO TRABACHIN, buscando o cumprimento integral do Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóveis rurais e benfeitorias nelas existentes, firmado em 30/3/2004, num total de 3.600 (três e seiscentos) Hectares e um excesso de 1.000 hectares, no valor de R$ 5.000.000,00. Afirmam que os requeridos deixaram de cumprir a última cláusula do contrato, qual seja: i. R$ 853.000,00 (oitocentos e cinquenta e três mil reais), através da assunção da dívida no Banco do Brasil consubstancia na Cédula de Crédito Rural n.º 97/00510-X, referente a hipoteca que incidia sobre a matrícula n.º 16.709, até dezembro de 2004. Argumenta que em razão do descumprimento do contrato, firmaram em 06/12/2005 termo aditivo fixando a data de 06 de fevereiro de 2006 para quitação da Cédula de Crédito Rural n.º 97/00510-X, desta vez um saldo devedor menor, qual seja, de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Referidos valores não foram pagos, ao que o Banco do Brasil ingressou com ação em desfavor dos requerentes. Pugnou-se pela concessão de tutela de urgência possibilitando a averbação da presente ação nas matrículas das Fazendas Flora da Serra e Santa Helena. No mérito se pretende a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos requeridos ao pagamento do montante de R$ 2.185.289,84 (dois milhões cento e oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), sendo que e a quantia R$ 1.092.644,02 (um milhão e noventa e dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) correspondente a multa contratual de 20% (vinte por cento) e a quantia de R$ 1.092.644,02 (um milhão e noventa e dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), referente às custas e honorários advocatícios, previstas na mesma cláusula contratual. Pugnou-se, também, pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 655.612,81 (seiscentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e doze reais e oitenta e um centavos), correspondente ao saldo remanescente contratual. Com a inicial vieram documentos. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade restou indeferida (id. 22989012), ao que se deferiu o parcelamento das custas processuais (id. 29391168), que restaram adimplidas[1]. A tutela de urgência restou deferida (id. 30636385). Os requeridos foram citados (id. 48475272 e id. 48475274). O requerido EUCLIDES GERALDO TRABACHIN apresentou contestação (id. 48755454), arguindo que teria ocorrido a quitação da dívida, juntando extrato bancário para comprovar o depósito no valor de R$ 600.000,00. Apresentou, então, pedido contraposto. Com a contestação vieram documentos. A requerida AMALIA REDIGOLO TRABACHIN, apesar de citada, deixou de apresentar contestação (id. 50542539). Apesar da intimação do id. 50543908, não houve impugnação à contestação pelo autor (id. 53520905). Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 53520928), ao que os requerentes afirmam que o valor não fora pago e que os comprovantes juntados pelo requerido se referem ao pagamento estipulado na cláusula anterior e realmente adimplido. Pugna pela produção de prova documental consistente em informações bancárias (id. 54859165). Os requeridos permaneceram inertes (id. 54945608). A requerida AMALIA REDIGOLO TRABACHIN e o EUCLIDES GERALDO TRABACHIN constituíram o mesmo procurador nos autos (id. 70971275), arguindo que os autores ingressaram com ação de revisão de valores em contrato de confissão de dívida c/c depósito em consignação incidente e tutela antecipada, que restou autuada sob o código 240646 perante a 9ª Vara Cível, em desfavor do Banco do Brasil, apresentando tese defensiva para justificar a quitação invocada anteriormente. Com a manifestação vieram documentos. A decisão do id. 90320210 deferiu a produção de prova documental pleiteada pelos autores, determinando, então, a expedição de ofício, cuja resposta restou colacionada aos autos no id. 120987130. Facultou-se às partes manifestação acerca do referido ofício (id. 120989900), ao que os autores se manifestaram no id. 121172545 e o requerido no id. 122570017. É o necessário relato. Decido. Algumas questões merecem destaque na presente oportunidade. Em primeiro lugar, é certo que na contestação do id. 48755454 o requerido EUCLIDES GERALDO TRABACHIN o requerido invocou a prescrição do direito dos autores e apresentou pedido contraposto. · PRESCRIÇÃO O requerido sustenta que em razão da dívida ser considerada vencida em 06.02.2006, o prazo prescricional se evidenciou em 07.02.2011, face a incidência do disposto no art. o 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, argumenta que em razão do ingresso da demanda em 13.08.2019, faz com que seja reconhecida a prescrição do direito dos autores. Pois bem. Visando esclarecer a negociação entre as partes, deve ser destacado que o negócio entre as partes (compra e venda), possuía o valor certo e determinado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que deveria ser pago da seguinte forma: i. R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no ato da assinatura do contrato, que restou quitado através de cheques de terceiros, conforme consta da cláusula 3.1.1 (id. 22555328 – Pág. 2); ii. R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) até 05.05.2004, conforme consta da cláusula 3.1.2 (id. 22555328 – Pág. 2); iii. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), através da transmissão de 866 hectares localizada no município de Rosário Oeste, conforme consta da cláusula 3.1.3 (id. 22555328 – Pág. 2/3); iv. R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), até 30.11.2004, equivalentes a 23.000 (vinte e três mil) arrobas de boi gordo, conforme consta da cláusula 3.1.3 (id. 22555328 – Pág. 3); v. R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), até 30.11.2005, equivalentes a 23.000 (vinte e três mil) arrobas de boi gordo, conforme consta da cláusula 3.1.3 (id. 22555328 – Pág. 3); vi. R$ 853.000,00 (oitocentos e cinquenta e três mil reais), representado pela assunção de dívida no Banco do Brasil, referente a hipoteca que grava a área da matrícula 16.709, assumindo o pagamento das parcelas, juros e amortização que vencerem a partir de 30.12.2004, conforme consta da cláusula 3.1.3 (id. 22555328 – Pág. 3). O contrato previa, ainda, que se os requeridos não transferissem e assumissem o débito junto ao Banco do Brasil até 30.12.2004, e não interessando a manutenção da dívida no nome dos vendedores, os compradores/requeridos, deveriam, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da referida data, ou seja, até 30.12.2005, quitar o referido financiamento. Destaca-se, que após as partes entabularem o contrato do id. 22554978, em 06.12.2005, firmou-se aditivo, no qual as partes REVISARAM a “quitação da última parcela do contrato de instrumento particular de compra e venda, a seguir descrita: * Em 30 de Novembro de 2005, os PROMISSÃRIOS COMPRADORES pagarão R$ 1.250.000,00 (HUM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) equivalentes a 23.000 (vinte e três mil arrobas) de boi gordo, (...)” Denota-se, assim, que a parcela que foi objeto de revisão/renegociação foi aquela que tinha como valor o pagamento da parcela R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) e que deveria ser quitada até 30.11.2005, ao que as partes regularam, então, o seguinte: “a) O Valor total da parcela a ser paga pelos promissários compradores será de R$ 1.293.000 (um milhão duzentos e noventa e três mil reais), com a arroba do boi cotado à R$ 48,00 (quarenta e oito reais). (...)” (id. 22555328 – Pág. 2 – Grifo nosso) Regularam, então, que o referido valor seria quitado da seguinte forma: i. R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) quitado naquela ocasião, através do cheque n. 001875; ii. R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) quitado em 20.12.2005, mediante o cheque n. 001876; iii. R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) quitados através de depósito na conta das pessoas de nome Antônio Carlos da Rocha (CPF 380.200.331-49) e Rodrigo de Oliveira Alves (CPF 688.549.781-91), que deveria ser quitado em 60 (sessenta) dias. Calha consignar que o instrumento previa que o saldo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) seria utilizado para “quitação dos valores pendentes junto ao banco do Brasil, (...)” (id. 22555328 – Pág. 2), estabelecendo-se, ainda, que “Na remota hipótese de não se resolver o pagamento junto ao BANCO no prazo acima, fica expressamente acordado que os titulares da referida conta emitirão cheque administrativo no valor do salto existente a favor do Banco do Brasil, para quitação total dos juros devidos até aquela data.” (id. 22555328 – Pág. 3). Contudo, é certo que as partes estabeleceram que existindo “saldo remanescente” do valor a ser depositado – R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) – após “quitação da referida dívida” seriam disponibilizados, integralmente, aos compromissários vendedores/requerentes. Chama-nos, entretanto, a atenção que as pessoas de nome Antônio Carlos da Rocha (CPF 380.200.331-49) e Rodrigo de Oliveira Alves (CPF 688.549.781-91) NÃO participaram do referido aditivo, inexistindo qualquer anuência das referidas pessoas no aditivo do id. 22555328. Acerca da dívida junto ao Banco do Brasil é de se consignar que a Cédula de Crédito Rural n.º 97/00510-X (id. 22555321) restou emitida em 29.08.1997 (id. 22555321 – Pág. 7), com vencimento em 01.09.2009 (id. 22555321 – Pág. 1). Registre-se que antes do vencimento da CCR, e antes do contrato entabulado entre as partes do presente feito, houve RENEGOCIAÇÃO da Cédula de Crédito Rural n.º 97/00510-X em 29.06.2001, com a instituição da Confissão de Dívidas do id. 22555321 – Pág. 9, regulando que o pagamento da dívida deveria ocorrer em 01.07.2020. A obrigação assumida pelos requeridos em 2005 previa a quitação da referida Cédula de Crédito Rural. Note-se, entretanto, que a referida Cédula não foi quitada, conforme nos informa o ofício do id. 120987130, que colaciona aos autos a seguinte informação: “1. Em atenção ao Ofício nº 1035456-24.2019.8.11.0041, de 05 de maio de 2023, informamos-lhe que a cédula rural 97/00510, emitida em 29/08/1997, renegociada na operação de PESA FCO nº 332500188 NÃO FOI QUITADA e o saldo devedor em nome de Luiz Carlos de Oliveira Alves CPF: 072.285.201-06 é de R$ 19.692.524,18 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), posição em 18/05/2023. 2. A Execução nº 35011-38.2010.811.0041 tem por objeto a operação PESA FCO nº 332500188 (anterior 97/00510), garantida por hipoteca e penhor cedular da matrícula 16.709 do Cartório de Registro de Imóveis de Bugres (MT).” (grifo nosso) Consultando os autos 35011-38.2010.811.0041 (4ª Vara Bancária da Capital), o que se extrai é que houve determinação de citação editalícia dos autores naquela demanda em 27.01.2016, que não restou implementada pela instituição financeira credora, ao que a citação do autor LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES ocorreu em 01/2019. A obrigação de quitar o débito em questão era dos requeridos, que deveriam realizar o depósito em contas de terceiros. Assim, a análise dos autos n. 35011-38.2010.811.0041 (4ª Vara Bancária da Capital) nos revela que a ciência da inadimplência só restou conhecida pelo requerentes em 2019, ao em que a presente demanda restou distribuída. A respeito da fluência do prazo prescricional, veja-se a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenlvad (in "Direito Civil - Teoria Geral", 5ª. ed., Ed. Lúmen Júris, p. 101): "(...) a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem início a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o princípio da actio nata. Segundo esse princípio, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no art. 189 do Código Civil, acolhe o princípio da actio nata, ao dispor que "violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.".” O STJ possui entendimento dominante no sentido de que o termo inicial da pretensão tem início a partir da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, nos termos do princípio da actio nata. Com efeito, “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo o qual, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que o termo inicial da prescrição se deu no momento em que houve o represamento das águas, uma vez que, nesse momento, ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo não provido.” (AgInt no REsp 1740239/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/08/2018 - grifo nosso) “(...) III - O STJ tem firme entendimento jurisprudencial acerca da prescrição trienal em hipóteses como a dos autos, adotando-se a Teoria da Actio Nata, no sentido de que o marco se dá a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato, o que pode ou não coincidir com o alagamento da usina. IV - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, observando o prazo trienal, mas tendo como termo inicial o momento em que ficaram constatadas a lesão e seus efeitos.” (REsp 1751540/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019 – grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A identidade entre o objeto discutido na presente demanda e a controvérsia afetada pela Segunda Seção desta Colenda Corte à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 978 - na qual se analisa o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica - atrai a competência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1 Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o momento em que ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1814901/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020 – grifo nosso) Desta forma, REJEITO a preliminar de prescrição. · PEDIDO CONTRAPOSTO Em contestação além da prejudicial de mérito já analisada (prescrição) e da matéria de mérito invocada (quitação do débito perseguido), o requerido apresentou pedido contraposto. Note-se que o requerido fundamenta o pedido contraposto no art. 278, §1° do CPC, que na realidade se refere a dispositivo do CPC/73, introduzido pela reforma de 1995. Destaco, entretanto, que o CPC/2015 NÃO PREVÊ a figura do pedido contraposto e mesmo sob a égide do CPC/73 inexistia possibilidade de pedido contraposto em processo de rito ordinário. Com efeito, "Cobrança de despesas hospitalares - Procedência -Denunciação de lide - Contrato de seguro-saúde que não prevê a cobertura do tratamento - Improcedência - Danos Morais pedidos em contestação - Processo de rito ordinário - Não conhecimento. – (...). - O processo de conhecimento, de rito ordinário, não admite pedido contraposto formulado em contestação, de modo que não se pode conhecer de pedido de condenação por danos morais aí formulado; o conhecimento pressupõe reconvenção." (TJ-MG; 2.0000.00.436790-0/000 (1); Relator: PEDRO BERNARDES; Data do acordão: 10/08/2004; Data da publicação: 28/08/2004 – grifo nosso) "(...) Incabível o pedido contraposto do réu em sua contestação, posto que o rito efetivamente adotado no presente feito fora o ordinário, de forma que o pleito deveria ter sido feito em sede de reconvenção; - Prejudicado o pedido de procedência da denunciação à lide, tendo em vista que não houve condenação." (TJ-MG; 2.0000.00.514720-6/000 (1); Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA; Data do acordão: 06/10/2005; Data da publicação: 12/11/2005 – grifo nosso) "(...) Tendo sido o feito convertido do rito sumário para o ordinário, torna-se impossível o conhecimento do pedido contraposto. Ocorre preclusão consumativa quanto às questões já decididas no processo e contra as quais não foi oposto o recurso pertinente." (TJ-MG; 1.0342.03.041115-7/001 (1); Relator: LUCAS PEREIRA; Data do acordão: 06/10/2005; Data da publicação: 10/11/2005 – grifo nosso) “MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Impossibilidade de pedido contraposto em procedimento ordinário. Litigância de má-fé inocorrente, por ausência de dolo. Honorários advocatícios contratuais. Indenização afastada pelo voto da d. maioria. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Recursos desprovidos, por maioria.” (TJ-SP - APL: 40000136320138260037 SP 4000013-63.2013.8.26.0037, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 30/07/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2015 – grifo nosso) “Apelação Cível. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Réu que alega haver desempenhado o cargo de síndico no período em cobrança. Disse de sua isenção. Inexistência de prova em assembleia ordinária contendo essa deliberação. Gastos trazidos em pedido contraposto. Documentação comprobatória de pagamentos realizados em nome do condomínio. Impossibilidade de pedido contraposto. Recurso não provido.” (TJ-SP - APL: 01322082720098260100 SP 0132208-27.2009.8.26.0100, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 19/08/2013, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2013 – grifo nosso) Assim sendo, entendo que se o requerido tinha a pretensão de exigir algo do autor, deveria ter apresentado reconvenção, que é o instrumento adequado à formulação de pedido “contraposto” em ação que tramita sob o rito comum, na égide do CPC/2015. Desta forma, REJEITO o pedido contraposto formulado em sede de contestação. · MÉRITO Com relação ao mérito, na contestação do id. 48755454 o requerido EUCLIDES GERALDO TRABACHIN, casado com a requerida AMALIA REDIGOLO TRABACHIN, arguiu o cumprimento da obrigação assumida e a quitação do financiamento que incidia sobre o imóvel. Visando o cumprimento da obrigação o requerido colaciona aos autos o documento do id. 48757815, que informa o depósito na conta da pessoa de nome ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA, mas inexiste comprovação de pagamento da dívida junto a instituição Financeira. Note-se que em sede de saneamento este Juízo assentou que o “ponto controvertido cinge-se a apurar a existência (ou não) da dívida colocada na ação de cobrança.”, ao que restou deferida a produção da prova documental pleiteada pelos requerentes, com a expedição de ofício ao Banco do Brasil, tão-somente quanto aos itens “b” e “c” do id. 54859165. Neste aspecto a instituição financeira apontou (reitero): “1. Em atenção ao Ofício nº 1035456-24.2019.8.11.0041, de 05 de maio de 2023, informamos-lhe que a cédula rural 97/00510, emitida em 29/08/1997, renegociada na operação de PESA FCO nº 332500188 NÃO FOI QUITADA e o saldo devedor em nome de Luiz Carlos de Oliveira Alves CPF: 072.285.201-06 é de R$ 19.692.524,18 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), posição em 18/05/2023. 2. A Execução nº 35011-38.2010.811.0041 tem por objeto a operação PESA FCO nº 332500188 (anterior 97/00510), garantida por hipoteca e penhor cedular da matrícula 16.709 do Cartório de Registro de Imóveis de Bugres (MT).” (grifo nosso) A existência da dívida é evidente. A ausência de quitação do débito resta ululante. Note-se, que a requerida AMALIA REDIGOLO TRABACHIN restou citada (id. 50542539), mas não apresentou contestação, ao que LHE DECRETO REVEL, nesta oportunidade. Friso que a revelia, na hipótese em tela, não gera a presunção de veracidade, na forma do que preleciona o art. 344 do CPC, na medida em que existe pluralidade de réus e houve contestação pelo requerido EUCLIDES GERALDO TRABACHIN (art. 345, I do CPC). Denote-se, que o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, conforme estabelece o parágrafo único do art. 346 do CPC, significando dizer que não há reabertura de fases processuais superadas. Contudo, o comparecimento da requerida AMALIA REDIGOLO TRABACHIN ocorreu APÓS determinação deste Juízo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Note-se que a intimação para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir restou publicada em 19.04.2021, ao que o prazo para manifestação encerrou em 04.05.2021, motivo pelo qual o sistema gerou a certidão do id. 54945608 informando que os requeridos não se manifestaram nos autos. Registro, entretanto, que através de petição protocolada nos autos em 24.11.2021, ou seja 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias APÓS o término do prazo para a especificação de provas, os requeridos compareceram nos autos, colacionando documentos e apresentando tese diversa daquela apresentada na contestação do id. 48755454 pelo requerido, senão vejamos. Na contestação do id. 48755454 o requerido EUCLIDES GERALDO TRABACHIN, argumenta o pagamento da dívida, e colaciona como prova o documento do id. 48757815, já analisado. Contudo, na intempestiva manifestação, é juntado cópia dos autos n. 9362-13.2006.811.0041, que se revela impossível de se admitir, pois não se trata de prova documental nova, inexistindo, inclusive, justificativa para a ausência de juntada da documentação no prazo de contestação, conforme exige o parágrafo único do art. 435 do CPC. Determino, assim, o desentranhamento, após o trânsito em julgado, dos documentos do id. 70971286 e 70971290, que deixo de apreciar nesta ocasião, evitando, assim, me influenciar por documento que deveria ter sido colacionado aos autos no tempo e na forma pertinentes. Outrossim, considerando que as pessoas de nome Antônio Carlos da Rocha (CPF 380.200.331-49) e Rodrigo de Oliveira Alves (CPF 688.549.781-91) NÃO participaram do aditivo contratual, inexistindo qualquer anuência das referidas pessoas no aditivo do id. 22555328, bem como inexistindo qualquer vinculação legal e/ou contratual das referidas pessoas para com os requerentes, considero ausente nos autos a existência de prova de quitação do negócio entabulado entre as partes. Assim sendo, procede a cobrança do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Pretendem, ainda, os requerentes a condenação dos requeridos ao pagamento de multa contratual. Neste aspecto, a multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato restou estabelecida na cláusula 8.3 do contrato (id. 22554978 – Pág. 5), mas é certo que a referida multa foi modificada no aditivo do id. 22555328, que estabeleceu a incidência de multa de 30% sobre o saldo do valor que deveria ser quitado (item “f” do id. 22555328 – Pág. 3). Assim sendo, o pedido de condenação ao pagamento de multa é parcialmente procedente, pois deverá incidir sobre o saldo devedor devidamente atualizado e reconhecido, mas não sobre o valor total do contrato, no percentual de 30%. Por fim, improcede o pedido de condenação de custas e honorários, pois a cláusula “f” do id. 22555328 – Pág. 3 restou revogada com o aditivo entabulado entre as partes, não tendo havido renovação ou confirmação desta naquele instrumento contratual. Assim sendo, com fulcro no que estabelece o art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor para condenar os requeridos EUCLIDES GERALDO TRABACHIN e AMALIA REDIGOLO TRABACHIN ao pagamento do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% a.m., ambos a partir da inadimplência (07.02.2006). Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento da multa contratual de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no que estabelece o art. 86 do CPC, condeno os requeridos ao pagamento de custas de despesas processuais no percentual de 70% (setenta por cento) e os autores no percentual remanescente (30%). Condeno, por fim, as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, ao que fixo em favor dos autores o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação estabelecida nesta ocasião e em favor dos requeridos o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando este o pedido de improcedência de custas e honorários, com base na cláusula “f“ do id. 22555328 – Pág. 3 e a diferença de valores entre o valor pretendido na inicial e o valor da multa reconhecido nesta ocasião, ambos na forma do que preleciona o art. 85, §2° do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC [1] Pagamentos nos id’s. 30179220, 31712216

02/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48661248

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48661249

Decorrido prazo de INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48661250

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EUCLIDES GERALDO TRABACHIN em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de AMALIA REDIGOLO TRABACHIN em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES em 20/03/2026 23:59

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(39)