Execução Fiscal 0000054-73.2013.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2013

Valor da Causa

R$ 5.114,74

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JONATHAN DE SOUZA PAIVA

OAB/MT 18982·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

OAB/MT 29063·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA IZABEL CAMPOS CABELLEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/11/2025, 15:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2025, 15:39

Recebidos os autos

13/06/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 30/04/2025

06/06/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de JONATHAN DE SOUZA PAIVA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 02:18

Juntada de Alvará

19/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 12:13

Publicado Sentença em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:37

Todas as movimentações(156)

Juntada de Certidão

05/11/2025, 15:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2025, 15:39

Recebidos os autos

13/06/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 30/04/2025

06/06/2025, 15:24

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 16:36

Sentença

•13/03/2025, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de JONATHAN DE SOUZA PAIVA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 02:18

Juntada de Alvará

19/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 12:13

Publicado Sentença em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 14:27

Processo Desarquivado

20/02/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 12:11

Devolvidos os autos

17/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/08/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/05/2024, 19:52

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Conclusos para despacho

29/04/2024, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARIA IZABEL CAMPOS CABELLEIRA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 08:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/03/2024, 08:07

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:23

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 08:00

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0000054-73.2013.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Tendo em vista a preferência legal, e em atenção ao pedido inicial feito pelo Exequente, DETERMINO, por meio do Sistema Bacenjud, a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Parte Executada, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado,

17/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

14/04/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2023, 11:10

Conclusos para decisão

08/11/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

04/11/2022, 20:38

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:30

Decorrido prazo de MARIA IZABEL CAMPOS CABELLEIRA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 02:08

Publicado Citação em 06/04/2022.

06/04/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 17:58

Juntada de Petição de ofício

10/03/2022, 17:51

Recebidos os autos

03/09/2021, 01:07

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 17:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 18:43

Remessa (Remessa)

15/07/2020, 00:40

Remessa (Remessa)

09/07/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/07/2020, 02:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/02/2020, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/01/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/08/2019, 02:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/06/2019, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2019, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/03/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/03/2019, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2019, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/03/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2018, 02:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/09/2018, 01:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/09/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/07/2017, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/03/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/06/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2016, 01:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/04/2016, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/04/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/01/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/12/2015, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/12/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/12/2015, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/11/2015, 00:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/08/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:38

Juntada (Juntada)

25/05/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

20/03/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2015, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/09/2014, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2013, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/12/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2013, 03:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/01/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/01/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/01/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 02:18

Acórdão

•11/02/2025, 13:05

Decisão

•22/10/2024, 07:27

Despacho

•11/09/2024, 14:18

Recurso de sentença

•29/05/2024, 19:52

Sentença

•06/05/2024, 18:45

Sentença

•06/05/2024, 18:45

Decisão

•11/03/2024, 08:07

Decisão

•11/03/2024, 08:07

Despacho

•11/07/2023, 08:00

Decisão

•14/04/2023, 11:10