Execução de Título Extrajudicial 1012971-25.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 119.218,75

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2024, 14:58

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:58

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 15/06/2023

20/08/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 14:31

Determinado o arquivamento

20/08/2024, 14:31

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 11:19

Decorrido prazo de ADSTON LUIZ ARANTES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de AROLDO BORGES GARCIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 05:39

Todas as movimentações(85)

Juntada de Certidão

13/09/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2024, 14:58

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:58

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 15/06/2023

20/08/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 14:31

Determinado o arquivamento

20/08/2024, 14:31

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 11:19

Decorrido prazo de ADSTON LUIZ ARANTES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de AROLDO BORGES GARCIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 05:39

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2024, 14:40

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/09/2023, 15:44

Juntada de Certidão

29/09/2023, 15:44

Processo Desarquivado

29/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 15:58

Recebidos os autos

17/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 10:53

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 03:27

Transitado em Julgado em 15/06/2023

15/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de ADSTON LUIZ ARANTES em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de AROLDO BORGES GARCIA LTDA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 03:57

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

21/05/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1012971-25.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AROLDO BORGES GARCIA LTDA, ADSTON LUIZ ARANTES C Vistos etc. Anexo nesta oportunidade a sentença proferida nos autos n.1029866-61.2022 que anulou o contrato motivo da presente execução. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por AROLDO BORGES GARCIA LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos em referência, por dependência aos autos da Execução n. 1012971-25.2022.811.0041, arguindo o embargante a sua ilegitimidade passiva por ter adquirido o estabelecimento comercial denominado PHR – Snooker Bar Ltda em setembro/2020, registrado na Jucemat aos 14/10/2020 sob o n. 2301570, enquanto o documento que instrui a Execução foi lavrado aos 09/02/2020, firmado pelo antigo sócio, não havendo informação acerca da transmissão das obrigações contratadas pelos antigos sócios. No mérito, aponta a falta de assinatura de duas testemunhas, a não sub-rogação; a inexequibilidade do Instrumento de Confissão de Dívida; o não preenchimento dos requisitos do art. 784, inciso III, do CPC; a concessão de efeito suspensivo; a concessão das benesses da assistência judiciária; a procedência da ação, com a extinção da Execução e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 119.218,75 e acostou documentos. Na decisão Id. 94313536 foi facultada a emenda da inicial para demonstração da hipossuficiência e o embargante pugnou pelo parcelamento das custas, o que foi deferido na decisão Id. 103272087. Em impugnação Id. 105241330, aventou o embargado que o contrato que originou a execução embargada foi firmado em 22/01/2021, ou seja, após a cessão de cotas informada; que não há ilegitimidade passiva da parte, já que a responsabilidade da empresa não cessa com a alteração de titularidade; que a força executiva decorre, ainda, da nota promissória acostada junto com o contrato, como um título autônomo. Posto isso, pugna pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação ajuizada objetivando a declaração de ilegitimidade passiva quanto aos autos da Execução, por ter sido a empresa devedora adquirida após a assinatura do contrato que instrui o feito principal. Embora o embargante relate na inicial que o contrato foi firmado em 09/06/2020, conforme a cópia coligida no Id. 91867329 – Pág. 86/ss., aos 22/01/2021 PHR – Snooker Bar Ltda, CNPJ 60.746.948/0001-12 assinou o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças no valor renegociado de R$ 99.905,92, assinado por Adston Luiz Arantes na condição de representante da pessoa jurídica e também assumindo a condição de garantidor e devedor solidário. Consoante o disposto no item “b” do Quadro Resumo (Id. 81677992), a operação de n. 3619905, datada de 09/06/2020 e com vencimento em 02/10/2020, foi objeto de renegociação do Instrumento Particular de Confissão de Dívida que instrui a Execução. Do documento Id. 91867325 se infere que aos 14/10/2020 foi registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso a Alteração da Sociedade Comercial com anterior denominação PHR – Snooker Bar Ltda, que passou a se denominar Aroldo Borges Garcia Ltda, tendo Aroldo como único sócio, pessoa com poderes para gerir a empresa. Extrai-se, pois, que o contrato foi firmado pelo antigo sócio após a sua retirada do quadro societário, quando não mais tinha poderes para agir em nome da pessoa jurídica, tornando, portanto, nulo o título executivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCIÇÃO DE CONTRATO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA - CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA SEM PODERES PARA TANTO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. É nulo o contrato firmado por funcionário desprovido de poderes para tanto, ante a ausência de manifestação válida de vontade da pessoa jurídica. Inteligência do art. 47, do CC. Não há que se falar em aplicabilidade da teoria da aparência por não se verificar a necessária boa-fé da Ré na contratação por ela promovida, não podendo ser a Autora obrigada a pagar por serviço cuja contratação não foi resultado de sua manifestação volitiva e consciente de vontade.” (TJ-MG - AC: 10000150801488002 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021) Declaratória c.c. indenização – Duplicatas – Contrato de prestação de serviços publicitários – Instrumento subscrito por funcionário sem poderes de representação – Inaplicabilidade da teoria da aparência – Contrato firmado sem a exigência de formalidades mínimas – Ausência de cautela por parte da ré no momento da contratação – Declaração de inexigibilidade dos títulos – Decisão correta – Ratificação da sentença nos moldes do art. 282 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10089547720218260100 SP 1008954-77.2021.8.26.0100, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) Feitas essas considerações, tenho que se mostra NULO o contrato, posto que assinado por pessoa sem poderes para agir em nome da pessoa jurídica na data da assinatura, o que acarreta, de conseguinte, na extinção dos autos da Execução principal. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AROLDO BORGES GARCIA LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, para declarar a nulidade do título executivo e, de conseguinte, JULGO E DECLARO EXTINTA a Ação de Execução n. 1012971-25.2022.811.0041. Condeno o Banco ao pagamento das custas processuais em ambos os feitos e honorários advocatícios apenas nos Embargos, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/05/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 09:08

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Pleiteia o autor pela pesquisa de endereços quanto ao executado ADSTON LUIZ ARANTES - CPF: 415.468.818-91, no entanto, não efetuou o recolhimento das custas, de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020 - tabela "b" - item "4", pesquisa Bacenjud, Infojud, Siel e assemelhados no valor de R$ 20,00 (por consulta). Assim, intimo o requerente para proceder ao recolhimento para pesquisas via sistemas Infojud e Infoseg, disponíveis ao judiciária para a finalidade de busca de endereços, no pra

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2023, 08:56

Juntada de Petição de diligência

25/01/2023, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2023, 16:51

Expedição de Mandado

13/01/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 08:32

Publicado Intimação em 27/10/2022.

31/10/2022, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

31/10/2022, 22:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 08:41

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:55

Expedição de Intimação eletrônica.

01/09/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 15:25

Decorrido prazo de ADSTON LUIZ ARANTES em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:05

Juntada de Petição de diligência

15/07/2022, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2022, 18:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 12:18

Expedição de Mandado.

15/05/2022, 23:37

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 15:21

Publicado Decisão em 27/04/2022.

27/04/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 06:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 10:46

Conclusos para decisão

07/04/2022, 17:36

Juntada de Certidão

07/04/2022, 17:35

Juntada de Certidão

06/04/2022, 14:51

Juntada de Certidão

06/04/2022, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/04/2022, 11:06

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2022, 11:06

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 11:06

Documentos

Decisão

•20/08/2024, 14:31

Decisão

•20/08/2024, 14:31

Documento de comprovação

•16/04/2024, 11:19

Documento de comprovação

•16/04/2024, 11:19

Decisão

•17/01/2024, 14:40

Decisão

•17/01/2024, 14:40

Sentença

•18/05/2023, 14:33

Decisão

•25/04/2022, 18:36

19/05/2023, 00:00