Execução Fiscal 0000787-20.2016.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2016

Valor da Causa

R$ 19.458,17

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CHRISTINE ELISA MULLER LEAL DA SILVA

CPF

Reu

RONALDO DE SOLUZA AGUILAR

CPF

Reu

MADEIREIRA MIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos

05/10/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:16

Conclusos para decisão

30/09/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:52

Todas as movimentações(118)

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 15:22

Decisão

•08/05/2026, 15:22

20/11/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos

05/10/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:16

Conclusos para decisão

30/09/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 16:34

Decorrido prazo de RONALDO DE SOLUZA AGUILAR em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de MADEIREIRA MIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de CHRISTINE ELISA MULLER LEAL DA SILVA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 15:27

Publicado Decisão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:48

Conclusos para decisão

04/11/2024, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de RONALDO DE SOLUZA AGUILAR em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de CHRISTINE ELISA MULLER LEAL DA SILVA em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MADEIREIRA MIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:07

Publicado Decisão em 30/07/2024.

31/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

31/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 09:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/07/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 09:58

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

13/07/2024, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

09/07/2024, 19:35

Conclusos para decisão

14/06/2024, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 11:29

Decorrido prazo de MADEIREIRA MIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:48

Publicado Citação em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO TOAIARI DE MATTOS ESTERCE PROCESSO n. 0000787-20.2016.8.11.0088 Valor da causa: R$ 19.458,17 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, (JD MTE LÍBANO), A

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 14:50

Conclusos para decisão

12/04/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:02

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 12:44

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2023, 20:23

Conclusos para despacho

03/02/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 17:22

Conclusos para decisão

25/02/2022, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 14:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/11/2021.

11/11/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:59

Recebidos os autos

09/11/2021, 18:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/11/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/10/2021, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2021, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2021, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2020, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2018, 02:06

Remessa (Remessa)

12/12/2018, 02:27

Remessa (Remessa)

11/12/2018, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/11/2018, 01:18

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/11/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/11/2018, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2018, 02:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/09/2018, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/08/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2018, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

31/05/2017, 02:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/05/2017, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2017, 01:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/03/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2016, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2016, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/12/2016, 02:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/11/2016, 02:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/09/2016, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2016, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/05/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2016, 01:53

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/05/2016, 01:24

Despacho

•05/10/2025, 17:49

Despacho

•05/10/2025, 17:49

Decisão

•07/02/2025, 15:48

Decisão

•07/02/2025, 15:48

Decisão

•26/07/2024, 09:58

Decisão

•26/07/2024, 09:58

Despacho

•13/04/2023, 14:50

Sentença

•30/03/2023, 17:02

Sentença

•09/02/2023, 20:23

Despacho

•04/11/2022, 16:41

Despacho

•02/11/2022, 17:22