Execução de Título Extrajudicial 1000584-25.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.559,14

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2024, 09:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:33

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:33

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 12:13

Transitado em Julgado em 16/08/2023

16/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de JAILTON COSTA XAVIER em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de NOGUEIRA DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de JAILTON COSTA XAVIER em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:33

Decorrido prazo de NOGUEIRA DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:33

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Dispositivo. Dispensado o relatório nos termos da lei. 2. Fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que houve a penhora em sua conta bancária e não houve qualquer impugnação, o que demonstra o seu consentimento. Assim, considerando que o valor da execução foi devidamente penhorado, não havendo manifestação da parte ré, o processo de execução cumpriu o seu objetivo. Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. Diante do valor irrisório obtido pela penhora via BACENJUD, é cabível a sua liberação. (TRF-4 - AG: 50248997120134040000 5024899-71.2013.404.0000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 20/11/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/11/2013) 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, em virtude do pagamento, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 DA Lei nº 9099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Desde já, promovo a expedição do competente alvará de levantamento de valores, observando-se a conta indicada pelo exequente. Após, arquive-se em definitivo os autos, com as devidas cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, 27 de julho de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2023, 17:53

Conclusos para decisão

26/07/2023, 14:38

Todas as movimentações(54)

Juntada de Certidão

05/09/2024, 09:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:33

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:33

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 12:13

Transitado em Julgado em 16/08/2023

16/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de JAILTON COSTA XAVIER em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de NOGUEIRA DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de JAILTON COSTA XAVIER em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:33

Decorrido prazo de NOGUEIRA DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:33

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Dispositivo. Dispensado o relatório nos termos da lei. 2. Fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que houve a penhora em sua conta bancária e não houve qualquer impugnação, o que demonstra o seu consentimento. Assim, considerando que o valor da execução foi devidamente penhorado, não havendo manifestação da parte ré, o processo de execução cumpriu o seu objetivo. Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. Diante do valor irrisório obtido pela penhora via BACENJUD, é cabível a sua liberação. (TRF-4 - AG: 50248997120134040000 5024899-71.2013.404.0000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 20/11/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/11/2013) 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, em virtude do pagamento, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 DA Lei nº 9099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Desde já, promovo a expedição do competente alvará de levantamento de valores, observando-se a conta indicada pelo exequente. Após, arquive-se em definitivo os autos, com as devidas cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, 27 de julho de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2023, 17:53

Conclusos para decisão

26/07/2023, 14:38

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório Trata-se de pedido de penhora online através do SISBAJUD formulado pelas partes exequentes de valores em conta das partes executadas, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo I – DEFIRO a penhora pleiteada. II – Considerando que houve o bloqueio dos valores pleiteados, intime-se o executado da penhora realizada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar. III – Igualmente, designe-se audiência nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, intimando-se as partes. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:11

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

14/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 10:43

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/07/2023, 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)

10/07/2023, 16:41

Conclusos para decisão

04/07/2023, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – INDEFIRO o pedido de para que o devedor indique bens a penhora. Ademais, a prova é de interesse da parte e ela quem tem que promover as diligências, não podendo transferir o ônus ao Judiciário. II – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença extintiva. Rondonópolis, 03 de julho 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 11:10

Conclusos para decisão

01/06/2023, 11:52

Decorrido prazo de JAILTON COSTA XAVIER em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:47

Decorrido prazo de NOGUEIRA DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:47

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000584-25.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: NOGUEIRA DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME EXECUTADO: JAILTON COSTA XAVIER Vistos, etc. Considerando que a presente ação está relacionada na Portaria TJMT/CGJ n.º 69/2023, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). DETERMINO, ainda, o cancelamento de eventual audiência designada nos autos. Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, PROCEDA-SE nos termos da citada Portaria. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

22/05/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 14:19

Decorrido prazo de JAILTON COSTA XAVIER em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 07:44

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 18:35

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 18:35

Publicado Despacho em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000584-25.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: NOGUEIRA DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME EXECUTADO: JAILTON COSTA XAVIER VISTO, Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, já acrescido dos honorários advocatícios que fixo, desde já, no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor

17/04/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2023, 17:49

Expedição de Mandado

14/04/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 13:29

Conclusos para despacho

13/04/2023, 15:32

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 15:32

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 17:53

Decisão

•21/07/2023, 16:00

Decisão

•03/07/2023, 11:10

Despacho

•22/05/2023, 14:19

Despacho

•14/04/2023, 13:29