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Cancelamento / Duplicidade de CPFIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLDRIN em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48998733

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOLDRIN em 11/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(34)