Execução Fiscal 1009576-18.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1009576-18.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1009576-18.2017.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.295,66 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 526, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-300 POLO PASSIVO: Nome: LAUDETE VICENTE FERREIRA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO LAUDETE VICENTE FERREIRA, da decisão id. 121550014, que tornou sem efeito a decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da executada (Id. 121072778) e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC, bem como que, nesta data, foi protocolada ordem de liberação dos valores bloqueados na conta da executada por meio do sistema Sisbajud (recibo anexo), conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VISTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de LAUDETE VICENTE FERREIRA. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi julgada extinta, na forma do art. 487, II, do CPC, por ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 106913795), e que o exequente apresentou recurso de apelação em face dessa sentença (Id. 108857882). Diante disso, determinou-se a intimação da executada para apresentar contrarrazões ao recurso (Id. 108987419). Após a tentativa frustrada de intimação da executada, o exequente requereu a citação por edital (Id. 113972318), o que foi deferido pelo juízo (Id. 115102453). Em seguida, ante o decurso do prazo para executada manifestar (Id. 121047045), equivocadamente foi determinado o bloqueio de valores via sistema Sisbajud, conforme decisão de Id. 121072778. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da executada (Id. 121072778) e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC. Nesta data, foi protocolada ordem de liberação dos valores bloqueados na conta da executada por meio do sistema Sisbajud (recibo anexo). Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, M. B. S., digitei. RONDONÓPOLIS, 28 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(97)