Execução Fiscal 0000016-72.2010.8.11.0049 - TJMT

Juntada de Certidão

26/10/2023, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 12:37

Recebidos os autos

25/09/2023, 12:37

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 12:32

Transitado em Julgado em 22/09/2023

25/09/2023, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 15:14

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:39

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:54

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000016-72.2010.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO, TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública. Sobreveio exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente. Regularmente intimado, o Estado de Mato Grosso reconheceu a incidência da prescrição e pugnou pela extinção do feito. Pois bem. Posto isso, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO em conformidade com o art. 174 do CTN. Consequentemente, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo; o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Na forma do art. 1000 do CPC, declaro preclusas as vias recursais exclusivamente em relação à extinção do processo. Quanto aos honorários, a extinção da execução fiscal após o oferecimento da exceção de pré-executividade implica na imposição dos ônus decorrentes da sucumbência à Fazenda Pública Estadual, mediante a aplicação do princípio da causalidade. A propósito: APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO ARGUMENTOS DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Se a Fazenda Pública deu margem a execução que foi extinta em face da litispendência, culminando com a extinção do executivo, deve suportar o ônus da sucumbência. Apelo desprovido (TJ-MT 10099864220188110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 30/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/06/2022). Nesse cenário, à luz do princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § § 2° e 3°, I, devendo, ainda, o montante ser reduzido pela metade (5%), na forma do art. 90, § 4º, do CPC, uma vez que a excepta anuiu com relação ao acolhimento da pretensão. Havendo interposição de apelação, colham-se as respectivas contrarrazões e remetam-se os autos ao TJMT para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da LEF. EXPEÇA-SE certidão de honorários advocatícios, nos termos da decisão de id. 114972851. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:47

Declarada decadência ou prescrição

02/08/2023, 18:47

Conclusos para decisão

01/07/2023, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 16:52

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:48

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:15

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 04:46

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 04:46

Conclusos para decisão

27/04/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 17:41

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000016-72.2010.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO, TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2010, pelo Estado de Mato Grosso. Não houve êxito ao localizar a parte executada para citação pessoal, conforme AR de id. 70195925 - Pág. 72. Com efeito, a parte requerida foi citada pela via editalícia. Sobreveio contestação pela executada por meio do

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2023, 13:54

Conclusos para decisão

06/12/2021, 14:41

Recebidos os autos

06/12/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 14:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 08:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2021, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 03:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 03:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

22/02/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2016, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/11/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Contestacao)

31/08/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

26/08/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/08/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/05/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/04/2016, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2016, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2014, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2014, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2014, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2014, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2014, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/04/2014, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:59

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/01/2013, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/01/2013, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/12/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2012, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/11/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2012, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2012, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

07/11/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2012, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/10/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

19/10/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2012, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/06/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/05/2012, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/05/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/11/2011, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2011, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2011, 01:20

Despacho (Despacho)

02/05/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2011, 01:56

Petição (Juntada de Peticao)

03/03/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

03/03/2011, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2011, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

01/03/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/01/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/12/2010, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

16/12/2010, 00:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/12/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/12/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2010, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/09/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

16/09/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/09/2010, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/09/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/07/2010, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2010, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2010, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/07/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/07/2010, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/06/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2010, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2010, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/02/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2010, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/01/2010, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/01/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/01/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/01/2010, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/01/2010, 01:56

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(179)