Execução Fiscal 0001864-78.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 644.944,39

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

CAMILA SIRTOL PARREIRA

OAB/MT 22957·CPF·Representa: Réu

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT 7313·CPF·Representa: Réu

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

OAB/MT 23243·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME

CNPJ

Reu

RAFAEL RODRIGUES DE GODOI

CPF

Reu

FABIANO INACIO DE SOUZA

CPF

Reu

GILSON JOSE DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/12/2025, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 16:45

Recebidos os autos

28/07/2025, 16:45

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 22/07/2025

28/07/2025, 16:44

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:59

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE GODOI em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:59

Decorrido prazo de GILSON JOSE DE SOUZA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:59

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:24

Publicado Sentença em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 07:50

Todas as movimentações(123)

Juntada de Certidão

05/12/2025, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 16:45

Recebidos os autos

28/07/2025, 16:45

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 22/07/2025

28/07/2025, 16:44

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 07:50

Sentença

•05/06/2025, 07:50

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:59

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE GODOI em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:59

Decorrido prazo de GILSON JOSE DE SOUZA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:59

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:24

Publicado Sentença em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 07:50

Declarada decadência ou prescrição

05/06/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 07:50

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE GODOI em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de GILSON JOSE DE SOUZA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/03/2025, 16:42

Publicado Despacho em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:06

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:45

Processo Desarquivado

08/01/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE GODOI em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de FABIANO INACIO DE SOUZA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de GILSON JOSE DE SOUZA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 17:19

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:04

Arquivado Provisoriamente

08/07/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 09:56

Bens não localizados

08/07/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 09:56

Conclusos para decisão

07/06/2024, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de FABIANO INACIO DE SOUZA em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE GODOI em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de GILSON JOSE DE SOUZA em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 18:12

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:17

Conclusos para despacho

12/03/2024, 16:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/12/2023, 17:14

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/11/2023, 08:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2023, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 13:20

Decorrido prazo de FABIANO INACIO DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 04:45

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 04:45

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001864-78.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. – Da Natureza da Defesa: À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela do

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/04/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:03

Conclusos para decisão

13/06/2022, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:23

Recebidos os autos

19/08/2021, 14:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2021.

05/08/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 08:09

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/07/2020, 01:40

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

14/04/2018, 01:37

Remessa (Remessa)

20/03/2018, 02:26

Remessa (Remessa)

20/03/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

20/03/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/07/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/07/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/07/2017, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/06/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/06/2017, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/06/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/05/2017, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2017, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/05/2017, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2017, 01:50

Remessa (Remessa)

19/09/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2016, 02:45

Remessa (Remessa)

14/09/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/08/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/08/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/08/2016, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

04/08/2016, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/07/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/07/2016, 01:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/07/2016, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2016, 01:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/06/2016, 02:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2016, 01:18

Outros documentos

•02/04/2025, 16:12

Despacho

•11/03/2025, 16:29

Despacho

•11/03/2025, 16:29

Decisão

•08/07/2024, 09:56

Decisão

•08/07/2024, 09:56

Despacho

•11/04/2024, 15:17

Despacho

•11/04/2024, 15:17

Execução de cumprimento de sentença

•15/12/2023, 17:14

Decisão

•14/04/2023, 14:02