Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1048995-52.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1048995-52.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048995-52.2022.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIMAR FIGUEIREDO SAMPAIO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que fora acostada manifestação (id. 117031112) pelo perito outrora nomeado, solicitando a sua destituição, bem como o cancelamento da perícia agendada anteriormente. Diante das informações trazidas pelo expert, destituo-o do cargo e nomeio o Dr. CAIO CARVALHO SANTOS, CRM-MT 14.261, portador de endereço eletrônico hábil ([email protected]), pelo qual deverá ser contatado pela Secretaria, a fim de que se manifeste objetivamente acerca da nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fixo os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ, devendo ser arcados pelo requerido INSS, uma vez que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Conste-se que inexiste previsão legal para a expedição de RPV visando o pagamento dos honorários do perito, uma vez que não se trata da hipótese prevista no art. 100, § 3º da Constituição Federal e art. 535, § 3º, II do CPC, ambos claros em pontuar que a expedição de Requisição de Pequeno Valor pressupõe sentença transitada em julgado, o que não se verificou no caso vertente. Apresentada a proposta do perito médico nomeado, intimem-se as partes para fins de manifestação, nos termos do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC. Havendo concordância, intime-se o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Após, cumpram-se os demais pontos da decisão anteriormente proferida no id. 107348375. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(22)